Governo estuda recorrer ao STF contra pauta-bomba no Senado

247 – O governo federal estuda recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso o Senado aprove a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. 

Segundo o jornal O Globo, a estratégia do Palácio do Planalto é sustentar que a proposta viola o princípio constitucional da isonomia ao conceder tratamento previdenciário diferenciado a uma única categoria do serviço público, sem previsão equivalente para os demais servidores.

Planalto vê risco de inconstitucionalidade

A PEC está na pauta do Senado e estabelece que agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias possam se aposentar aos 50 anos de idade, desde que tenham cumprido 25 anos de atividade.

Na avaliação do governo, a medida representa uma exceção às regras instituídas pela reforma da Previdência de 2019, que fixou idade mínima de aposentadoria de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, além de regras de transição.

O entendimento do Executivo ganhou força após o ministro Gilmar Mendes, do STF, apresentar proposta de súmula vinculante destinada a conter as chamadas “pautas-bomba”. A iniciativa prevê que novas despesas obrigatórias somente possam ser criadas quando houver indicação da respectiva fonte de compensação, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Outro ponto questionado pelo governo é o efeito retroativo previsto na PEC. O texto restabelece os mecanismos de integralidade — pagamento da aposentadoria com o valor integral da remuneração ao final da carreira — e de paridade, que garante aos aposentados os mesmos reajustes concedidos aos servidores em atividade.

Segundo integrantes do Executivo, esses benefícios deixaram de existir para a maior parte do funcionalismo público há mais de duas décadas e nunca integraram as regras do Regime Geral de Previdência Social (INSS).

Impacto fiscal pode superar R$ 99 bilhões

Estimativas da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) apontam que a proposta poderá gerar impacto atuarial de R$ 30 bilhões para a União e de R$ 69,9 bilhões para os municípios, totalizando quase R$ 100 bilhões.  Os cálculos consideram o custo presente das futuras despesas previdenciárias decorrentes da mudança nas regras de aposentadoria.

Caso seja promulgada, a PEC terá efeitos tanto sobre municípios vinculados ao INSS quanto sobre aqueles que possuem regimes próprios de Previdência. O governo reconhece que a proposta possui forte apelo político e eleitoral, mas avalia que sua aprovação ampliará o déficit previdenciário e dificultará o equilíbrio das contas públicas.

Proposta teve amplo apoio na Câmara

A PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados em outubro de 2025 com ampla maioria, inclusive com votos favoráveis de parlamentares do Partido dos Trabalhadores (PT).

O Executivo já cogitou recorrer ao STF em outra matéria considerada de elevado impacto fiscal: a renegociação das dívidas rurais em discussão no Congresso Nacional. Na ocasião, também promoveu o bloqueio de R$ 461,7 milhões destinados ao Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Agrícola.

Senado inicia análise da proposta

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), informou que seguirá o rito regimental para a tramitação da PEC. A proposta começou a ser discutida pelo plenário nesta terça-feira (30).

Para ser aprovada em primeiro turno, a matéria precisará do voto favorável de, no mínimo, 49 dos 81 senadores. Caso avance, ainda serão necessárias cinco sessões deliberativas antes da votação em segundo turno, o que poderá adiar a conclusão da análise para depois do início do recesso parlamentar, previsto para 18 de julho.

Nos bastidores, auxiliares do governo avaliam que esse intervalo poderá abrir espaço para uma reaproximação política entre o presidente Lula e Davi Alcolumbre, cuja relação atravessa um momento de desgaste após divergências relacionadas à indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para uma vaga no Supremo Tribunal Federal.