247 – Na avaliação do jurista e filósofo Alfredo Attié, a ausência de medidas judiciais contra o senador Flávio Bolsonaro representa uma das principais questões em debate entre operadores do Direito. Em entrevista ao Boa Noite 247, Attié sustentou que já haveria fundamentos jurídicos suficientes para a atuação do Ministério Público Federal e defendeu que eventuais acusações sejam apreciadas pelo Judiciário, e não no campo político.
Ao comentar as investigações envolvendo Flávio Bolsonaro, Attié afirmou que a discussão ultrapassa o campo político e ingressa diretamente na esfera penal. Segundo ele, a legislação brasileira descreve de forma objetiva o crime de corrupção passiva, sem exigir que haja comprovação de uma contrapartida ao agente público.
“A comunidade jurídica se pergunta por que Flávio Bolsonaro ainda não foi processado.”
Para o jurista, a própria definição prevista no Código Penal estabelece que basta solicitar ou receber vantagem indevida em razão da função pública para que haja configuração do delito. Por isso, ele entende que não haveria necessidade de novas diligências antes da atuação do Ministério Público.
“O Código Penal é muito claro quando fala de corrupção passiva: pedir ou receber uma vantagem indevida em razão do cargo. Não há necessidade de reciprocidade.”
Attié afirmou que, diante desse entendimento, a iniciativa de apresentar uma ação judicial caberia diretamente ao Ministério Público Federal. Segundo ele, eventual defesa do senador deve ocorrer exclusivamente dentro do processo judicial.
“O Ministério Público Federal já pode tomar a iniciativa de levar adiante uma ação para obter a condenação exatamente por causa desse pedido ou desse recebimento dessa vantagem indevida”, afirmou.
O jurista também criticou o que considera uma inversão entre o debate jurídico e a disputa política. Para ele, questões relacionadas à responsabilização criminal não podem ser resolvidas na arena pública nem permanecer submetidas ao embate eleitoral.
Segundo Attié, a ampla exposição política de Flávio Bolsonaro, incluindo viagens internacionais e manifestações sobre temas ligados à soberania brasileira, não substitui o devido processo legal nem afasta a necessidade de apreciação judicial dos fatos.
“Ele que se defenda. Mas se defenda onde? Dentro de um processo judicial. Isso é fundamental na democracia.”
Na entrevista, Attié argumentou que a demora na adoção de providências jurídicas produz efeitos sobre a confiança da sociedade nas instituições. Em sua avaliação, a igualdade perante a lei exige que autoridades públicas sejam submetidas às mesmas regras aplicadas a qualquer cidadão.
Para o jurista, o fortalecimento do Estado Democrático de Direito depende justamente da atuação regular das instituições de controle e persecução penal, independentemente da posição política ou da relevância pública dos investigados.
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