247 – Cinco projetos de lei colocam em risco o futuro de terras indígenas e quilombolas no país. Um deles é o PL nº490/2007, que restringe a demarcação de terras indígenas. De acordo com o marco temporal, índios só podem reivindicar a demarcação de terras nas quais já estivessem estabelecidos antes da data de promulgação da Constituição de 1988.
Outro projeto, o PL nº191/2020, libera a exploração das terras indígenas por projetos de infraestrutura e mineração. O teor das propostas foi publicado pelo portal G1.
Uma terceira proposta, o PL nº 3.729/2004, flexibiliza e/ou extingue o licenciamento ambiental de obras e empreendimentos. Prevê a renovação automática de quaisquer tipos de licenças ambientais. Basta um documento autodeclaratório do empreendedor; isenta de licença ambiental 14 setores, entre eles a agropecuária extensiva.
O PL nº 510/2021 permite a legalização de terras públicas invadidas até 2014 e a titulação de áreas consideradas latifúndios. Anistia o crime de invasão de terra pública para quem ocupou entre o final de 2011 e 2014; permite que áreas de até 2.500 hectares sejam regularizadas sem que passem por vistoria.
O PL nº 4843/2019 dá ao setor privado a apropriação de terras destinadas à reforma agrária e a titulação de áreas consideradas latifúndios.
Julgamento no STF
O Supremo Tribunal Federal retoma nesta quarta-feira (25) a análise sobre a demarcação para as mais de 300 terras indígenas.
O ministro da Corte Edson Fachin já havia se manifestado contra a medida.
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