TCU aprova repactuação do Aeroporto Internacional de Brasília

247 – O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (1º) um acordo para resolver impasses na concessão do Aeroporto Internacional de Brasília, administrado pela Inframerica S.A. A decisão autoriza a repactuação do contrato e modifica o modelo de pagamento da outorga, com a implementação de um procedimento competitivo para garantir a sustentabilidade financeira do empreendimento.

A medida foi solicitada pelo Ministério dos Portos e Aeroportos (MPor) em julho de 2025, após a concessionária apresentar resultados operacionais negativos em decorrência da crise econômica entre 2014 e 2016 e dos efeitos da pandemia de covid-19. A avaliação técnica indicou que, nas condições atuais, não há perspectiva de viabilidade econômica até o término da concessão.

De acordo com o diagnóstico do TCU, o fluxo de caixa do aeroporto se mantém positivo quando desconsiderado o pagamento anual da outorga fixa. No entanto, com a inclusão desse compromisso, o resultado torna-se negativo, comprometendo o equilíbrio financeiro do contrato.

O acordo aprovado estabelece a substituição da outorga fixa por uma contribuição variável, calculada com base na receita bruta da concessão. O modelo segue a diretriz adotada em leilões de aeroportos realizados desde 2019, aproximando a concessão de Brasília das práticas mais recentes do setor.

O relator do processo, ministro Antonio Anastasia, destacou que a adoção de procedimento competitivo para a repactuação tem sido utilizada em contratos que sofreram alterações significativas em suas bases econômico-financeiras, sem possibilidade de recomposição do equilíbrio original.

Antes da publicação do edital para o novo processo competitivo, será realizada uma consulta pública conduzida pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), etapa destinada a consolidar contribuições e aperfeiçoar os termos da reestruturação contratual.