247 – A juíza Patrícia Persicano Pires, da 16ª Vara da Fazenda Pública, suspendeu as novas regras anunciadas pelo governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) no estado de São Paulo com o objetivo de punir os professores que faltarem aulas. A informação foi publicada nesta sexta-feira (4) na coluna Painel. Os deputados estaduais Carlos Giannazi e Luciene Cavalcante, ambos do Psol, foram ao Judiciário contra a proposta do governo paulista.
Pelo decreto publicado no último dia 28, educadores que tenham contrato de trabalho temporário e com mais de 5% de faltas injustificadas na carga horária mensal podem ser punidos. Dentre os mais de 200 mil professores da rede estadual, 52,6% têm contratos temporários. Professores efetivos que atuam no Programa de Ensino Integral (PEI) perderiam o direito de integrar o programa no ano seguinte conforme a proposta do governo Tarcísio.
A juíza afirmou que o novo decreto traz risco de dano aos direitos dos servidores. “As consequências são irreversíveis, envolvendo a extinção de contratos de trabalho, a vedação de retorno no período letivo vigente e a inabilitação para programas educacionais específicos”, escreveu. “A suspensão da norma não compromete o interesse público, uma vez que já existem instrumentos legais adequados para o controle de frequência e aplicação de sanções administrativas”.
A juíza determinou que a Secretaria de Educação (Seduc) informe os diretores de ensino sobre a decisão para que não apliquem as sanções até o julgamento final da ação popular.
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