247 – A Justiça do Distrito Federal rejeitou o pedido do deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP) para retirar do ar a ferramenta “Vorcarosfera”, produzida pelo Estadão, que reúne informações sobre as conexões políticas de Daniel Vorcaro. Na decisão, o juiz Leandro Borges de Figueiredo negou o pedido de tutela de urgência apresentado pela defesa do parlamentar, que também pretendia excluir publicações do jornal nas redes sociais, impedir novas reportagens que o relacionassem ao ex-banqueiro e obter indenização de R$ 50 mil por danos morais.
Segundo o jornal O Estado de São Paulo, ao rejeitar a liminar, o magistrado afirmou que impedir futuras publicações representaria uma forma de censura incompatível com a Constituição. “Não se mostra possível, neste momento, determinar que os réus se abstenham de realizar futuras publicações envolvendo o autor. Tal providência equivaleria, em tese, à imposição de censura prévia, incompatível com o regime constitucional de proteção à liberdade de expressão e de imprensa, cuja restrição somente é admitida em situações excepcionais e devidamente demonstradas”, escreveu o juiz.
Na mesma decisão, Figueiredo afirmou que, nesta fase inicial do processo, não há elementos suficientes para concluir que o conteúdo publicado seja falso ou tenha sido produzido exclusivamente para difamar o deputado.
“Todavia, em cognição sumária, própria desta fase processual, não é possível afirmar que o conteúdo impugnado seja manifestamente inverídico ou que tenha sido produzido exclusivamente com finalidade difamatória. A controvérsia instaurada pelas partes demanda análise mais aprofundada acerca do contexto da reportagem, da existência de suporte fático para as informações divulgadas, do alcance da liberdade jornalística no caso concreto e da eventual ocorrência de abuso, excesso ou ofensa aos direitos da personalidade do autor”, registrou.
O magistrado também ressaltou que a retirada de reportagens jornalísticas constitui medida excepcional. “A determinação judicial para retirada de matéria jornalística ou conteúdo veiculado em meio de comunicação social constitui providência excepcional, por envolver restrição ao exercício da liberdade de imprensa e de expressão, direitos fundamentais assegurados constitucionalmente. Somente se justifica quando houver demonstração robusta e inequívoca da falsidade da informação divulgada ou da manifesta ilicitude da publicação”, afirmou.
Ferramenta reúne ligações de Daniel Vorcaro
Lançada em 30 de junho, a ferramenta “Vorcarosfera” reúne informações sobre a rede de relacionamentos políticos de Daniel Vorcaro, apontando contatos com integrantes dos Três Poderes. O material descreve encontros, eventos, viagens em jatinhos, consultorias contratadas junto a ex-ministros, além de negociações envolvendo o Banco Master e órgãos públicos.
Guilherme Derrite aparece na ferramenta por ter relatado um projeto de lei que alterava as condições para a atuação da Polícia Federal em investigações sobre organizações criminosas. Conforme a apuração, a proposta entrou na pauta da Câmara dos Deputados um dia após a prisão de Daniel Vorcaro pela corporação.
Após críticas de parlamentares e do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, o texto foi parcialmente modificado pelo relator. Na ocasião, Derrite declarou que “a tentativa de associar o PL Antifacção aos fatos envolvendo o Banco Master é juridicamente incorreta e politicamente oportunista.”
Segundo o deputado, “a narrativa” de que o projeto alterava competências da Polícia Federal era “absolutamente falaciosa”. Ele também afirmou ter assinado o pedido de criação da CPI do Banco Master.
Defesa alegou ausência de base para associação
Na ação judicial, a defesa do deputado sustentou que não existiria uma “base fática apta a sustentar a associação” entre Derrite e Daniel Vorcaro.
O Estadão recebeu uma notificação extrajudicial do escritório Britto Advogados em 30 de junho, logo após a publicação da ferramenta “Vorcarosfera”. Menos de 24 horas depois, os advogados ingressaram com a ação na Justiça. A equipe jurídica do veículo informou que apresentará defesa e acompanhará o andamento do processo.
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