247 – O Partido Novo entrou com um pedido na Justiça de Minas Gerais na última sexta-feira (4) para derrubar uma lei do município de Juiz de Fora que permite a redução da jornada de trabalho dos servidores para 30 horas semanais. O texto foi sancionado pela prefeita Margarida Salomão (PT) na segunda-feira (31), e prevê que a nova carga horária não afete os salários.
Para o Partido Novo, a regra é inconstitucional e não atende ao princípio do interesse público por beneficiar pessoalmente os servidores. “Não pode o interesse particular, especialmente dos servidores públicos, ser o mote do agir da Administração Pública”, diz a legenda.
A Prefeitura de Juiz de Fora rebateu afirmando que a nova lei está dentro da legalidade e criticou o partido por ser contrário a uma iniciativa que visa dar mais direitos aos trabalhadores. “A Prefeitura irá defender com serenidade essa conquista dos servidores públicos do Município”, diz a administração.
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