Pedro Uczai chama de “retrocesso inaceitável” lei que extingue cotas raciais em Santa Catarina

247 – O deputado federal Pedro Uczai (PT-SC) repudiou nesta segunda-feira (26) a lei sancionada pelo governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), que extingue a política de cotas raciais nas universidades do estado. Segundo Uczai, a nova legislação representa um retrocesso nas políticas de promoção da igualdade e de justiça social.

“É inadmissível que, sob a influência da extrema-direita, nosso estado se torne símbolo do retrocesso em políticas que promovem justiça social e igualdade de oportunidades”, afirmou.

Lei restringe acesso de grupos historicamente excluídos

O deputado declarou que a extinção das cotas raciais restringe o acesso de negros, negras, quilombolas, indígenas e estudantes pobres ao ensino superior, aprofundando desigualdades históricas. Para ele, a medida reforça mecanismos de exclusão já presentes na sociedade brasileira.

“Como professor e deputado federal, manifesto minha indignação. Essa lei não apenas mantém a injustiça histórica, ela a amplia. É um retrocesso inaceitável. Precisamos defender as políticas afirmativas e garantir que as universidades sejam espaços de inclusão, diversidade e justiça social”, disse.

Santa Catarina adota política contrária às diretrizes nacionais

Professor universitário, Uczai classificou a norma como um grave retrocesso social e institucional. Segundo ele, Santa Catarina passa a adotar uma política contrária às diretrizes nacionais voltadas à redução das desigualdades no acesso ao ensino superior.

O parlamentar afirmou que a região Sul do Brasil, incluindo Santa Catarina, foi historicamente beneficiada por políticas públicas que favoreceram populações de origem europeia, com acesso a terras, subsídios e incentivos estatais. Em contrapartida, destacou que a população negra enfrentou mais de 300 anos de escravidão e continuou excluída de direitos básicos após a abolição.

“As políticas afirmativas existem para reparar uma injustiça histórica. Negá-las é ignorar deliberadamente desigualdades que o próprio Estado ajudou a construir”, declarou.

PT protocola ADI no STF contra lei catarinense

Uczai informou ainda que articulou, junto ao Partido dos Trabalhadores, o ingresso de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei sancionada pelo governo catarinense. 

Segundo ele, a iniciativa questiona a constitucionalidade da norma, uma vez que as políticas de ações afirmativas possuem respaldo nacional e precedentes favoráveis na Suprema Corte. A ação já foi protocolada pelo partido, que é juridicamente legitimado para apresentar esse tipo de medida.