Só uma mente criminosa pode querer acabar com o DPVAT

Por Paulo Moreira Leite, para o Jornalistas pela Democracia

Boa parte das propostas de mudança econômica pode ser debatidas no plano dos benefícios ou prejuízos materiais que podem causar. Envolvem uma determinada visão de mundo, ou projeto político. Algumas propostas, no entanto, possuem um caráter criminal escancarado e devem ser repudiadas por essa razão.

A mais recente envolve a Medida Provisória que pretende extinguir o DPVAT, Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores. Trata-se de um benefício que indeniza,  em média, 40  000 mortes e 200 000 casos de invalidez por ano em acidentes de transito, em sua maioria pessoas abaixo da linha da pobreza. 

“Sem o DPVAT, essas pessoas ficarão sem proteção, justamente num momento em que mais necessitam de um suporte para enfrentar as consequências de um acidente de acidente”., escreveu o advogado Antonio Penteado Mendonça (Estado de S. Paulo, 13/11/2019). 

“Há uma realidade pouco conhecida por trás de um acidente de trânsito com repercussões de média ou grande intensidade que faz vítima uma pessoa de classe média ou pobre,” escreveu Jairo Nicolau (Folha de S. Paulo, 12/11/2019). 

“Além do trauma, das dores e das perdas, um caminhão de novos custos se instala rapidamente na vida desse povo que, a partir da fatalidade, vai chorar as pitangas até pela falta de lencinho descartável. E agora também acabou o Dpvat, que ajudava a pagar a conta básica.”

De acordo com estatísticas, 3 em 4 apólices  pagas pelo DPVAT beneficiam cidadãos entre 18 e 30 anos, pobres, moradores do Nordeste. Entre 2009 e 2018, um total de 3,2 milhões de brasileiros e brasileiras receberam recursos que ajudaram a comprar cadeira de rodas, medicamentos e outras despesas essenciais para enfrentar as durezas da nova vida.  Famílias que perderam parente por morte ou invalidez permanente, tiveram uma indenização de R 13,500. As demais, até R$ 2,700. 

Chamado a prestar atendimento nas emergências, o SUS recebeu um reforço de 37 bilhões em seu caixa. Não foi presente, nem lobby, mas uma decisão de Estado.  Por lei 45% das receitas do DPVAT são destinadas ao Sistema Único de Saúde, contribuição que equivale a 3% do orçamento total da saúde pública. 

A tese de que a Medida Provisória representa uma tentativa de Jair Bolsonaro castigar seu desafeto político, Luciano  Bivar, dono de uma das financeiras que adminstram o DPVAT, apenas agrava a situação. 

Prejudicar uma massa de milhões de brasileiros por interesse político constitui crime de responsabilidade incompatível com o cargo.

Alguma dúvida?  

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