Poder civil desmoraliza poder militar na CPI e fortalece democracia

A CPI do golpe de janeiro, sobretudo, demonstrou à sociedade que a militarização do governo Bolsonaro introduziu a espionagem como norma das ações políticas em regime autoritário bonapartista.

Ela representou negação do conceito de democracia, sabendo que espionar é prática ilegal que viola direitos dos cidadãos.

Se o direito de cidadania é a prática essencial da democracia, a espionagem é o oposto do governo democrático em sua fase de militarização intensa, felizmente derrotada na vitória de Lula.

A exposição da escalada da espionagem bolsonarista, feita, didaticamente, pela CPI, é o grande triunfo democrático na tarefa de desnudar os inimigos das instituições republicanas, com o intuito de golpear a democracia e impor ditadura conduzida por governo militarizado.

As práticas da ABIN de desconhecer as regras institucionais que preservam e garantem os direitos humanos estavam em conformidade com a lógica do modelo neoliberal em curso.

Para o seu funcionamento efetivo, de modo a levar a cabo sua proposta de destruição de direitos dos trabalhadores, capaz de garantir status do capital liberado de regras para sua própria reprodução econômica e social, a liberdade democrática teria que pagar o preço da sua própria destruição.

Os direitos sociais e trabalhistas, rompidos na Constituição, tornaram-se incompatíveis com a necessidade crescente de um capitalismo neoliberal sem regras em um Estado dominado não pelo interesse público, mas privado.

Esse novo estado teria que ser conduzido pelas regras militares pautadas pela espionagem.

O bolsonarismo, porém, sucumbiu-se com sua louca proposta ultraneoliberal, e diante da derrota democrática eleitoral de 2022 do estado militarizado que montou sobrou-lhe a alternativa do golpe.

ESTADO ESPIÃO DÁ TIRO NO PÉ

As práticas ilegais de espionagem generalizada adotadas pela ABIN transformaram o Estado composto de elementos alvos de desconfiança generalizada da camarilha militarista.

Elas se voltaram com todas as suas potencialidades para preparar o golpe de Estado em 8 de janeiro.

Era a tentativa derradeira para barrar a ascensão democrática lulista e inviabilizar governabilidade democrática.

Os golpistas, no entanto, equivocaram-se na sua autoconfiança ao convocarem a CPI para investigar o governo acusado por eles como culpado pelo que eles mesmo armaram.

Caíram na própria armadilha para serem completamente desnudados pela CPI.

O Legislativo vestiu do poder civil na tarefa de aprofundar, em colaboração com a Polícia Federal, dedetizada dos elementos fascistas bolsonaristas, a investigação dos meandros do movimento golpistas, para expor a força oculta do golpe: os militares.

No palco da democracia em que se transformou a CPI, esvaíram-se as esperanças dos militares golpistas de se safarem das suas responsabilidades institucionais praticadas sob o manto do bolsonarismo criminoso.

O resultado da CPI representa uma vitória maiúscula do poder civil que desmoraliza o poder militar e fortalece, consequentemente, a democracia.

COLAPSO DA TESE DO PODER MODERADOR

Abre-se, de agora em diante, a necessidade de reconstitucionalização das forças armadas que durante governo Bolsonaro atuaram em enfrentamento à própria Constituição, negando a representação democrática, com a falsa interpretação, dada pelo direito da força e não pela força do direito.

O art. 142 da Constituição, que cuida das prerrogativas das forças armadas, foi eleito pelos militares como o passaporte político para afirmação de uma verdade forjada segundo a qual eles seriam o poder moderador da República, nas emergências das crises.

Os fatos históricos, ao longo do período bolsonarista, de 2018-2022, desmentiram os militares no governo Bolsonaro.

Ocupando imperialmente, de forma bonapartista, o executivo e impondo ao legislativo o constrangimento de autoritarismo fascista crescente, as forças armadas exercitaram o poder imoderado, abusivo, propenso à corrupção, como ficou claro durante a tragédia da Covid.

Em nada os militares, durante o bolsonarismo, constituíram-se em força moderadora, mas em seu contrário, força determinante da desestabilização das instituições democráticas, ao se posicionarem, ambiguamente, diante das regras eleitorais, colocando o país em permanente suspense.

O indiciamento do ex-presidente e de sua quadrilha de generais e aliados pelo crime de virar o estado democrático brasileiro de cabeça para baixo derruba o falso poder moderador dos militares e o levam a submeter-se à Constituição conforme a interpretação não deles, exclusiva, como vinha acontecendo até a ascensão do bolsonarismo fascista, mas dos tribunais, conforme as regras democráticas.

O poder militar brasileiro sofreu na CPI sua maior derrota histórica.

A palavra final, agora, cabe à justiça para julgar os que atentaram contra a democracia ao forjarem falsas razões para se julgarem guardiões dela ao largo da lei.