247 – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) vai investigar se o advogado e ex-ministro da Casa Civil José Dirceu teve seus direitos violados ao ser julgado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no caso do “mensalão”, em 2005. As informações são da jornalista Mônica Bergamo, em sua coluna no jornal Folha de S.Paulo.
De acordo com a defesa de Dirceu, o questionamento central passa pelo fato de ele ter sido julgado pela mais alta corte do país mesmo sem ter foro privilegiado. À comissão internacional, a defesa apontou que Dirceu não ocupava nenhum cargo ou função à época do julgamento que justificasse a tramitação da ação no Supremo, afirmando que o processo deveria ter sido submetido à Justiça comum.
Os advogados José Luis Oliveira Lima e Rodrigo Dall’Acqua, que representam Dirceu na denúncia à CIDH, questionaram o julgamento “em instância única” do ex-ministro, sustentando que a mesma corte que o condenou foi responsável por analisar recursos contrários à decisão.
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