PEC da bandidagem II

Alguns apontamentos sobre o debate em torno do projeto de lei antifacção enviado pelo governo ao Congresso – cujo objetivo é tornar mais duro, efetivo e coordenado o enfrentamento ao crime organizado – se fazem necessários para que a disputa de narrativas se aproxime da realidade e não da conveniência.

O mais nefasto deles, é a tentativa de encolher o papel da Polícia Federal. O relator, deputado Guilherme Derrite (deputado que se afastou do cargo de secretário de Segurança Pública de São Paulo somente para redigir o relatório sobre este projeto), pretende subordinar a PF a uma autorização prévia dos governos estaduais para investigar organizações criminosas. Chega a ser risível, não fosse suspeito.

Nos últimos três anos em São Paulo, a única ofensiva realmente efetiva contra o PCC – organização que já opera para além das fronteiras estaduais – só alcançou o resultado que alcançou porque houve atuação integrada e protagonista de órgãos federais. O resto foi “pano passado” ou enxugamento de gelo. O crime é transnacional, financeiro e digital; achar que ele se limita a um CEP é de uma ingenuidade performática.

O absurdo parte da premissa cínica de que as ORCRIM têm sede social, CNPJ e foro local. Pior: na prática, o texto empurra a PF para um labirinto burocrático, como se fosse preciso convocar uma assembleia de governadores de todos os estados em que a facção atua para autorizar uma investigação. Isso, sim, é criar blindagem – e não política de segurança pública.

Basta lembrar a Operação Carbono Oculto. Ela não “caiu do céu”. Foi resultado de um arranjo federativo que envolveu Polícia Federal na ponta investigativa; Receita Federal no cruzamento de notas, cargas e tributos; COAF e Banco Central no rastreio de transações atípicas, contas-espelho, fintechs e criptoativos; CVM no monitoramento de estruturas de fachada; para ficar nesses exemplos. O fio condutor foi inteligência financeira + tecnologia + coordenação, não pirotecnia. Sem esse guarda-chuva federal, a teia não se revela.

É justamente esse modelo que o projeto original do Executivo Federal busca institucionalizar:

* competências claras para crimes de estrutura interestadual ou transnacional;

* salas de situação com integração PF, PRF, Receita, COAF, Bacen, CVM, ABIN e forças estaduais;

* protocolos de compartilhamento de dados em tempo real;

* instrumentos de asfixia patrimonial (perda alargada, confisco, gestão de ativos);

* e salvaguardas para operações encobertas e agentes de infiltração.

Não é “mais Brasília, menos estado”, como propagam alguns extremistas; é mais Brasil, menos facção.

Tentar reescrever isso para exigir o “carimbo” do governador de plantão antes que a PF siga o rastro do dinheiro é convite aberto à interferência política – e, convenhamos, a facção adora quando a papelada trava. Fica a pergunta incômoda: a quem interessa um dispositivo que dificulta a investigação justamente quando ela alcança empresas de fachada, doleiros sofisticados e corretores de colarinho branco? O odor de “rescaldo” da Carbono Oculto é forte. O relatório se aproxima perigosamente de uma PEC da blindagem — ou, para ser direto, da bandidagem.

Organizações criminosas atuam em rede, explorando fronteiras, portos, aeroportos, sistemas de pagamentos, transportes e contratos públicos. Exigem, portanto, resposta em rede. Desenhar muralhas estaduais contra uma polícia de âmbito nacional é infantilizar o problema e enfraquecer quem tem competência constitucional para enfrentá-lo quando o delito extrapola limites locais.

Não se trata de “tirar” protagonismo das polícias estaduais – pelo contrário: o desenho proposto fortalece forças-tarefa mistas, com compartilhamento de inteligência, planejamento conjunto e execução coordenada. A PF não substitui; articula. E quando articula, a engrenagem funciona: bloqueia contas, sequestra patrimônio, sufoca a logística, fecha a torneira do dinheiro e desmonta a cadeia de comando.

Está cada vez mais claro que o relatório insinuado não é um “elefante” para ser retirado da sala na negociação. É um escudo em construção. Em favor de quem? O tempo – e as investigações – dirão. O que já se pode afirmar sem medo é que há setores que lucram politicamente, financeiramente e criminalmente com o emperramento das apurações.

Se o objetivo do Congresso é proteger a população, não se esvazia a PF, não se burocratiza a cooperação e não se coloca senha política na porta da investigação. Faz-se exatamente o oposto: coordenação federal forte, integração com os estados, inteligência, tecnologia e asfixia patrimonial. O resto é cortina de fumaça.