247 – O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (28), em votação simbólica, o projeto de lei que altera a legislação sobre defensivos agrícolas no Brasil. A matéria segue agora para sanção presidencial.
O projeto prevê prazos específicos para os processos de concessão e reavaliação de registros de defensivos agrícolas, além de introduzir uma taxa para o procedimento de avaliação, a ser definida posteriormente. O texto foi relatado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES).
O projeto ainda concentra a liberação dos defensivos agrícolas no Ministério da Agricultura, mantendo a prerrogativa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de proibir produtos.
O texto é chamado por críticos de PL dos Agrotóxicos ou PL do Veneno. Eles citam que o texto flexibiliza o uso de agrotóxicos que provocam câncer.
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