A LGPD não serve para esconder atos de agentes públicos

Por Paulo Henrique Arantes

O governo moribundo argumenta com a Lei Geral de Proteção de Dados para impedir que se revoguem decretos e portarias baixados para esconder o que todos os brasileiros têm direito de saber. É como se outra norma não existisse – a Lei de Acesso à Informação – e como se atos administrativos suspeitos merecessem o mesmo tratamento dos dados pessoais dos cidadãos.

Além da justificava legal para ludibriar analfabetos, o governo moribundo precisa encontrar uma justificativa moral para impedir que os brasileiros saibam os termos dos contratos para compra da vacina indiana Covaxin durante a pandemia ao custo de 1,6 bilhão de reais. 

Não se pode sonegar do público, como faz a Receita Federal, o conteúdo do processo das “rachadinhas” no gabinete de Flávio Bolsonaro, até porque certos dados pessoais nele contidos, se enquadrados na norma, podem ser preservados.

Especialistas ouvidos pela coluna explicam que todas as esferas públicas devem observar a LGPD, mas isso significa preservar informações pessoais como endereço, número de telefone, time do coração, frequência de idas ao banheiro e outros. Em nenhum momento a lei determina que se garanta privacidade a condutas de agentes públicos supostamente envolvidos em desvio de recursos. 

É simples: a LGPD não vale para atos de governantes ou parlamentares relacionados com o exercício do mandato.

No caso da Carteira de Vacinação do presidente negacionista, poder-se-ia até encontrar justificativa para o dito cujo não torná-la pública – questão de foro íntimo ou coisa parecida. Porém, à medida que ele negou a eficácia da vacina durante  uma pandemia que matou quase 700 mil pessoas, desestimulou seu uso e tentou boicotar o imunizante vindo da China, o tema adquiriu caráter público.

Se o presidente foi vacinado, porque não incentivou a vacinação pela população? E se ele não se vacinou, porque não abre logo o jogo e reforça sua crença antivacina? O silêncio sugere que ocorre a primeira hipótese: o homem não abre mão de uma estúpida guerra ideológica contra inimigos imaginários, mas sabe cuidar de si mesmo.