247 – O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta quinta-feira (28) que o governo federal está aberto a receber e analisar sugestões dos governadores sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.
“O governo federal está disposto a analisar todas as propostas que vierem a partir do dia 10 de dezembro próximo”, declarou durante o 10º Fórum Nacional de Governadores, realizado no Palácio do Buriti, em Brasília. O encontro reuniu governadores e o ministro para debater o tema, e uma nova reunião está agendada para dezembro, também na capital federal.
“Acho que avançamos bastante, tivemos um diálogo muito franco, muito aberto, que todos colocaram as suas posições”, avaliou Lewandowski.
O ministro destacou que diversos pontos da PEC foram debatidos, e já há um consenso sobre a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e da Política Penitenciária. Esses fundos visam garantir recursos para os governos federal, estadual e municipal na área de segurança pública.
“Como nós prevemos, esses fundos também não podem ser contingenciados. Claro que haverá sugestões de fontes de custeio para estes dois fundos, que nós não previmos, até porque entendemos que isso será objeto de uma lei ordinária”, explicou.
Outro ponto que está sendo analisado é a possibilidade de realizar ajustes específicos na legislação penal e processual penal.
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