247 – O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) será o relator da PEC das Prerrogativas (3/2021) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Conhecida como PEC da Blindagem, a Proposta de Emenda à Constituição retoma a necessidade de autorização da Câmara e do Senado para o Supremo Tribunal Federal (STF) processar criminalmente deputados e senadores.
“Recebi do presidente da CCJ @ottoalencar a missão de relatar a chamada PEC da Blindagem no Senado. Minha posição sobre o tema é pública e o relatório será pela rejeição, demonstrando tecnicamente os enormes prejuízos que essa proposta pode causar aos brasileiros”, afirmou Vieira na rede social X.
Outro ponto polêmico da proposta é a votação secreta, e não aberta, para decidir sobre algum parlamentar.
A PEC retoma a necessidade de autorização do Senado e da Câmara para o STF processar criminalmente deputados e senadores. A votação será de forma secreta, prevê o texto aprovado pelos deputados federais. Foram 344 votos a favor e 133 contra ao projeto, que será enviado ao Senado.
O projeto prevê também que presidentes de partidos passem a ser julgados apenas pelo STF, e não por instâncias jurídicas inferiores. Pela Constituição, o STF é que pode julgar presidente e vice-presidente da República, ministros de Estado, o procurador-geral da República e os membros do Congresso Nacional.
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