247 – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli concedeu nesta quinta-feira (18) um prazo de 10 dias para que a Câmara dos Deputados apresente informações sobre a tramitação da PEC das Prerrogativas (3/2021), também conhecida como PEC da Blindagem por críticos.
O magistrado é o relator de uma ação do deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) que quer suspender o andamento da PEC. Depois das explicações, o ministro do STF deve decidir sobre o pedido para barrar a tramitação da proposta.
A PEC retoma a necessidade de autorização do Senado e da Câmara para o STF processar criminalmente deputados e senadores. A votação será de forma secreta, prevê o texto aprovado pelos deputados federais. Foram 344 votos a favor e 133 contra ao projeto, que será enviado ao Senado.
Pela Constituição, o STF é que pode julgar presidente e vice-presidente da República, ministros de Estado, o procurador-geral da República e os membros do Congresso Nacional. O projeto prevê também que presidentes de partidos também passem a ser julgados apenas pela Corte, e não por instâncias jurídicas inferiores
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