Dino aciona AGU para questionar lei que facilita comércio ilegal de ouro

247 - O ministro da Justiça, Flávio Dino, acionou a Advocacia-Geral da União (AGU) para questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade de uma lei que facilita a comercialização de ouro ilegal, à medida que o garimpo entra na mira do governo Lula no contexto da crise humanitária dos yanomamis no Norte do país. 

O parágrafo 4º do artigo 39 da lei 12.844, de 2013, fala na “presumida boa-fé” de empresas que compram ouro de garimpeiros.

A lei abre espaço para que o ouro coletado ilegalmente entre no mercado legal com documentos que atestam falsamente o seu local de origem. 

As Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DVTMs) não são obrigadas a verificar a origem do ouro ofertado, afirmou Dino, em entrevista à Voz do Brasil.  

"Essa lei, infelizmente, permite que ouro ilegal, como que por encanto, se transforme em ouro legal. É como se fosse uma lavagem [de dinheiro]. Porque as distribuidoras que compram ouro não precisam mais ter certos cuidados, cautelas, porque se presume a boa fé do adquirente e do vendedor. Então você pode, a essas alturas, ter ouro oriundo de terras indígenas, você ter ouro oriundo de outros países, ouro oriundo de roubo e que vai, por algum mecanismo, por falta de fiscalização, inclusive privada, levar a que haja essa facilitação do destino do produto do crime", explicou o ministro. 

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