247 – O deputado federal Pedro Uczai (PT-SC) apresentou uma nova versão de um “PL das fake news”, removendo propostas polêmicas apresentadas em versões anteriores, como a de remunerar especialmente veículos da mídia corporativa por supostamente combaterem notícias falsas.
A nova proposta versa principalmente sobre as obrigações das plataformas digitais, segundo relatos do Metrópoles. A proposta concede ao governo autoridade para, de forma colaborativa, criar normas e códigos de conduta obrigatórios para as plataformas. O projeto também exige transparência nos algoritmos de recomendação de conteúdo e estabelece penalidades para as plataformas em caso de descumprimento, como advertências, multas e até suspensão temporária das atividades.
“O projeto reforça a necessidade de cooperação entre os provedores de plataformas e o Poder Executivo, que terá autoridade para aprovar códigos de conduta e desenvolver normas adequadas à proteção da sociedade brasileira contra os danos causados pela desinformação. A responsabilidade de regulamentar e fiscalizar essas práticas será atribuída à agência reguladora competente no setor de telecomunicações, garantindo uma abordagem técnica e especializada para o enfrentamento dessa questão”, diz o deputado na proposta.
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