Relator apresenta parecer favorável à PEC que autoriza o Congresso a barrar decisões do STF

247 – O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza o Congresso a barrar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), apresentou parecer favorável à aprovação do texto, conforme relatado pela CNN nesta segunda-feira (26).

No relatório, o deputado defende que a PEC respeita a Constituição e promove um “controle recíproco entre os poderes”. A proposta prevê que decisões do STF poderão ser suspensas com a adesão de ⅔ do Parlamento. Para reverter essa suspensão, o STF precisaria de votos favoráveis de ⅘ dos ministros.

Além disso, a PEC estabelece limites para decisões monocráticas dos ministros da Corte, exigindo que os casos sejam levados ao plenário de maneira mais rápida. Orleans e Bragança ressaltou que o texto ainda pode ser ajustado pelo Congresso, mas, do ponto de vista técnico, deve ser aprovado pela CCJ.

“Examinando seu conteúdo, vemos que não há qualquer atentado à forma federativa de Estado; ao voto direto, universal e periódico; e aos direitos e garantias individuais. Também entendemos que a proposição não atenta, nem tende a abolir a separação dos poderes”, afirmou.