Regulamentação da IA deve ser votada na Câmara até o final de junho

247 – O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta quinta-feira (28) que vai trabalhar para que a comissão especial que debate a regulamentação da inteligência artificial (IA) no Brasil vote o texto até o dia 9 de junho. Motta discursou no evento Brasília Tech Summit. 

Motta afirmou que já não há espaço para distorcer o debate sobre regulação das plataformas digitais e tratar a responsabilização das empresas como se fosse censura.

“Havia uma dicotomia entre liberdade e responsabilidade, como se não pudessem andar juntas. Penso que hoje todos se conscientizam de que é possível aliar a liberdade econômica, política e de opinião a um tipo de responsabilização sobre quem está atuando nesse meio. Esse é o papel que temos que cumprir, andando em uma linha muito tênue para não desequilibrar para nenhum dos lados”, defendeu o presidente da Câmara. 

“Todos estão buscando compreender as particularidades de seus países e de seus povos para construir uma convivência harmônica com as plataformas e com as autoridades, em que cada um possa cumprir o seu papel”, disse Motta.

O projeto de lei (PL) 2338/2023 estabelece um marco regulatório para a IA no país. O PL já foi aprovado pelo Senado. O relator na Câmara é o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Pela proposta, sistemas considerados de risco excessivo ficam proibidos. 

Entre eles, estão os chamados sistemas de armas autônomas e sistemas que tenham o objetivo de produzir e disseminar material que represente abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes. A avaliação de traços de personalidade e de comportamento para prever crimes também fica proibida. 

No evento, Motta também afirmou que a proposta do Executivo que autoriza a criação de novos tipos de processo no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para ampliar a proteção da concorrência nos mercados digitais ainda está em elaboração e deverá ser encaminhada “em breve” ao plenário.