247 – O Ministério Público de São Paulo e a Defensoria pediram nesta sexta-feira (19) a anulação da resolução do governo Tarcísio de Freitas que autoriza a implementação de escolas-cívico militares no estado de São Paulo.
Os órgãos apontam que o regulamento da Secretaria Estadual da Educação (Seduc) viola os princípios e regras da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e dos planos nacional e estadual de Educação. Também citam que o governo de São Paulo incluiu agentes militares para ministrar aulas sem aprovação do Conselho de Educação.
Segundo o governo paulista, a expectativa é que de 50 a 100 escolas cívico-militares estejam em funcionamento no início de 2025 no estado. A lei que instituiu o Programa Escola Cívico-Militar na rede paulista de ensino foi sancionada pelo governador Tarcísio em maio deste ano. (Com informações do UOL).
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