Congresso argentino vai iniciar discussão sobre decretos de Milei

Prensa Latina – O Congresso argentino pretende avançar esta semana na formação de uma Comissão Bicameral de Procedimento Legislativo para tratar de um decreto de necessidade e urgência (DNU) assinado pelo presidente Javier Milei, informou hoje a agência Télam.  

Segundo aquele meio de comunicação, o tema está em debate porque não foi incluído no período de sessões extraordinárias convocado pelo presidente, que deve começar amanhã e durar até 31 de janeiro.

Portanto, analisa-se se o DNU poderá ser debatido nesse período ou teremos que esperar.

No entanto, de acordo com a Lei 26 122, este tipo de documentos deve ser submetido à apreciação da comissão no prazo de 10 dias após a sua publicação, o que ocorreu no dia 21 deste mês.

O regulamento especifica que esta entidade deve ser composta por oito senadores e oito deputados, nomeados pelos respectivos presidentes (Victoria Villarruel e Martín Menem) sob proposta dos blocos parlamentares e respeitando a proporção das forças políticas.

O DNU vigorará enquanto não for rejeitado pela maioria absoluta de ambas as câmaras.

Se um deles aprovar ou o Congresso não se manifestar, permanecerá firme.

O decreto reforma ou revoga mais de 300 regulamentações, inclui a privatização de empresas estatais, a desregulamentação da economia e a reforma trabalhista, e foi rejeitado por milhares de pessoas que compareceram ao Congresso e saíram às ruas de diversas cidades do país para expressar seu descontentamento.

Além disso, políticos, deputados, organizações sociais e sindicais apontaram que se trata de medidas inconstitucionais, contra o Estado de direito e a divisão de poderes.