<p><b>André Richter, repórter da Agência Brasil</b> - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento a ação penal que trata do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 2018, no Rio de Janeiro.</p>
<p>Na decisão, o ministro pediu ao presidente da Primeira Turma da Corte, Flávio Dino, o agendamento de uma data para julgamento presencial do caso.</p>
<p>Devido ao período de recesso na Corte, que começa no dia 19 deste mês e vai até 1° de fevereiro, o julgamento deve ocorrer em 2026.</p>
<p>São réus pela suposta participação no crime o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão, o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, irmão de Domingos, o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa, o major da Polícia Militar Ronald Alves de Paula e o ex-policial militar Robson Calixto, assessor de Domingos. Todos estão presos preventivamente.&nbsp;</p>
<p>Conforme a delação premiada do ex-policial Ronnie Lessa, réu confesso de realizar os disparos de arma de fogo contra a vereadora, os irmãos Brazão e Barbosa atuaram como os mandantes do crime.</p>
<p>Rivaldo Barbosa teria participado dos preparativos da execução do crime. Ronald é acusado de realizar o monitoramento da rotina da vereadora e repassar as informações para o grupo. Robson Calixto teria entregue a arma utilizada no crime para Lessa.&nbsp;</p>
<p>De acordo com a investigação realizada pela Polícia Federal, o assassinato de Marielle está relacionado ao posicionamento contrário da parlamentar aos interesses do grupo político liderado pelos irmãos Brazão, que têm ligação com questões fundiárias em áreas controladas por milícias no Rio.</p>
<p>Nos depoimentos prestados durante a investigação, os acusados negaram participação no assassinato.</p>

Paulo Emilio

Mandantes do assassinato de Marielle serão julgados pelo STF

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Brasília

Moraes pede que Dino marque data para julgar réus pelo assassinato de Marielle Franco

<p><b>247</b> - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu negar o pedido apresentado por Carlos Bolsonaro para visitar o pai, Jair Bolsonaro, atualmente detido na Superintendência da Polícia Federal (PF) em Brasília. O vereador havia solicitado um encontro excepcional com Bolsonaro no próximo domingo (7), data em que completa aniversário.</p>
<p>A defesa argumentou que Carlos não conseguiria comparecer na visita previamente autorizada para terça-feira (2), devido a uma viagem. Por isso, requereu que o encontro fosse transferido para 7 de dezembro, quando o parlamentar celebraria mais um ano de vida.</p>
<p>O pedido afirmava que a mudança teria caráter humanitário, destacando: <i>"Relator, requer-se apenas a alteração da data para dia 07 de dezembro de 2025 (domingo), coincidindo com o aniversário do filho, o que reforça o caráter humanitário e a pertinência da adequação ora pleiteada"</i>.</p>
<h2><b>Regras da PF impedem exceção</b></h2>
<p>Moraes, entretanto, manteve o calendário regular previsto pela Portaria 1.104/2024 da Superintendência da PF no Distrito Federal. O ministro frisou que as normas devem ser integralmente seguidas no cumprimento da pena do ex-presidente, mantido em sala de Estado-Maior.</p>
<p>Em sua decisão, Moraes registrou: <i>"Ressalto, ainda, que o cumprimento da pena privativa de liberdade de Jair Messias Bolsonaro, em sala de Estado Maior nas dependências da Superintendência da Polícia Federal, deve seguir as regras previamente estabelecidas de visitação"</i>.</p>
<p>A regulamentação prevê que familiares só podem visitar Jair Bolsonaro às terças e quintas-feiras, das 9h às 11h, por trinta minutos, com limite de duas pessoas por dia — e sempre de forma individualizada.</p>
<h2><b>Visita anterior já havia sido autorizada</b></h2>
<p>No início da semana, Moraes permitiu que Carlos e Flávio Bolsonaro visitassem o pai na terça-feira (2). A defesa, porém, explicou que Carlos estaria impossibilitado de comparecer e insistiu na remarcação para um domingo, o que contraria expressamente o protocolo da PF.</p>
<p>O episódio ocorre em meio a outros desdobramentos envolvendo Carlos Bolsonaro, que é investigado por suposto envolvimento com uma estrutura de espionagem ilegal na Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo do pai — caso que motivou diligências da PF em janeiro de 2023.</p>

Otávio Rosso

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Brasil

Moraes nega pedido de Carlos para visitar Bolsonaro

<p><b>247 - </b>O presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Rodrigo Bacellar (União Brasil-RJ), tornou-se alvo central de uma investigação da Polícia Federal (PF) que aponta sua participação direta na fuga do deputado estadual TH Joias antes da chegada dos agentes. A operação que apura o caso levou à prisão preventiva de Bacellar nesta quarta-feira (3).</p>
<p>A acusação, de acordo com o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/presidente-da-alerj-ajudou-th-joias-a-fugir-de-casa-e-destruir-provas">Metrópoles</a>, consta da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou a prisão de Bacellar. O magistrado destaca que há indícios robustos de que Bacellar teria contribuído para o vazamento de dados sigilosos, frustrando uma ação da PF contra Thiego Raimundo dos Santos Silva, o TH Joias, em 3 de setembro de 2025.</p>
<h2>Orientação para ocultação de objetos e interferência na investigação</h2>
<p>Segundo a Polícia Federal, Bacellar tinha conhecimento prévio da mudança de telefone de TH Joias e chegou a orientá-lo a retirar objetos suspeitos de sua residência. Para os investigadores, a conduta reforça a tese de que o presidente da Alerj atuou para impedir apreensões e interferir no curso da operação.</p>
<p>A corporação destaca que é “inequívoco o conhecimento prévio e o direcionamento das ações de TH pelo deputado estadual Rodrigo Bacellar, agente político anômalo na cadeia hierárquica em que transitam informações sigilosas oriundas dos órgãos estatais”.</p>
<h2>Provas incluem imagens, registros e dados de celular</h2>
<p>A PF afirma que os indícios de materialidade e autoria estão “inequivocadamente comprovados” por câmeras de segurança, registros de entrada no Condomínio Mansões e informações obtidas no celular apreendido de TH Joias. Em relatório, os investigadores concluíram que “os fatos denotam que a atuação de Rodrigo Bacellar teve o condão de frustar o sucesso da operação policial na apreensão de bens de interesse das investigações subjacentes”.</p>
<h2>STF determina prisão preventiva e afastamento do cargo</h2>
<p>Além da prisão, Alexandre de Moraes determinou o afastamento imediato de Bacellar da presidência da Alerj. Na decisão, o ministro ressalta a gravidade dos relatos apresentados pela PF.</p>
<p>Segundo Moraes, “os fatos narrados pela Polícia Federal são gravíssimos, indicando que Rodrigo Bacellar estaria atuando ativamente pela obstrução de investigações envolvendo facção criminosa e ações contra o crime organizado, inclusive com influência no Poder Executivo estadual, capazes de potencializar o risco de continuidade delitiva e de interferência indevida nas investigações da organização criminosa”.</p>

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Sudeste

PF diz que presidente da Alerj ajudou TH Joias a fugir e ocultar provas

<p><b>247 - </b>O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a prisão preventiva do presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Rodrigo Bacellar, ao apontar “relevantes indícios” de que o parlamentar atuou para obstruir investigações relacionadas ao crime organizado no estado. A decisão, registrada na Petição 14.969, destaca que o caso envolve possível vazamento de informações sigilosas que frustraram a Operação Zargun, deflagrada pela Polícia Federal em setembro para desarticular relações entre agentes públicos e o Comando Vermelho .</p>
<p>No despacho, Moraes afirma que as evidências apresentadas pela PF revelam um cenário de “profunda infiltração política” de grupos criminosos e que as condutas atribuídas a Bacellar comprometem a ordem pública e a própria capacidade investigativa do Estado. O ministro ressaltou que a atuação do presidente da Alerj seria incompatível com o exercício de funções públicas, o que justificou o afastamento imediato do cargo, decidido conjuntamente com a decretação da prisão preventiva .</p>
<h2>Indícios de orientação e obstrução à Operação Zargun</h2>
<p>A PF aponta que Bacellar teria mantido comunicação direta com o deputado Thiego Raimundo dos Santos Silva, o TH Joias, repassando informações sobre a operação policial que o prenderia e orientando ações para impedir a apreensão de provas. Segundo o relatório apresentado ao STF, TH Joias esvaziou seu imóvel na véspera da ação e mudou de telefone após ser alertado, colocando Bacellar como primeiro contato de emergência em seu novo aparelho.</p>
<p>O ministro reproduz no despacho trechos da representação policial que classificam Bacellar como “agente político anômalo na cadeia hierárquica” por onde circulam dados sigilosos, apontando que ele teria contribuído “no encobrimento do investigado à atuação dos órgãos de persecução penal” .</p>
<h2>Relações com o crime organizado</h2>
<p>Moraes também destacou que TH Joias mantinha, segundo as investigações, relações diretas com a cúpula do Comando Vermelho, intermediando armas, tecnologia e lavagem de dinheiro para a facção. O ministro reproduziu trechos da decisão anterior, no âmbito da ADPF 635, que determinou o aprofundamento de apurações sobre vínculos entre facções e autoridades públicas no Rio.</p>
<p>Para Moraes, as ações atribuídas a Bacellar — inclusive orientações sobre retirada de objetos da residência do aliado e acesso prévio à operação — sugerem a tentativa de preservar interesses criminosos “em clara afronta à atuação estatal contra a criminalidade violenta” .</p>
<h2>"Estado paralelo" e risco à investigação</h2>
<p>A decisão expõe preocupação com a extensão da influência política de Bacellar, especialmente por ocupar a presidência da Alerj e ter capacidade de interferir em setores sensíveis do governo estadual. Moraes cita que a atuação do parlamentar se insere em um quadro maior de captura institucional por grupos criminosos, referindo-se à existência de um “Estado paralelo” que inviabilizaria investigações e operações policiais.</p>
<p>O ministro registrou que a manutenção de Bacellar em liberdade representaria risco concreto à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal. A Procuradoria-Geral da República também defendeu a prisão, afirmando que as evidências apontam para ações deliberadas de obstrução, inclusive com potencial de intimidação de testemunhas.</p>
<h2>Medidas determinadas pelo STF</h2>
<p>Além da prisão preventiva de Bacellar, Moraes determinou:</p>
<ul>
  <li>o afastamento imediato da presidência da Alerj;</li>
  <li>a realização de buscas e apreensões em diversos endereços ligados ao deputado;</li>
  <li>o acesso a documentos, dispositivos eletrônicos, registros e valores que possam reforçar as investigações;</li>
  <li>a continuidade das diligências da PF, incluindo oitivas e análise de materiais apreendidos.</li>
</ul>
<p>Moraes também determinou o envio da decisão ao vice-presidente da Alerj para que a Casa delibere, como prevê a Constituição, sobre a manutenção da prisão de seu presidente.</p>
<p>A decisão reforça o entendimento do STF de que crimes praticados no âmbito de organizações criminosas armadas — por sua natureza permanente — permitem a prisão em flagrante de parlamentares, mesmo com prerrogativas previstas na Constituição.</p>
<p>O caso segue em investigação, e a Polícia Federal deverá apresentar relatório parcial em 30 dias, após análise dos materiais apreendidos.</p>

Guilherme Levorato

Moraes cita "infiltração política" de facções ao determinar prisão de Rodrigo Bacellar

<p><b>247 - </b>A possibilidade de o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) tornar-se alvo de investigação direta no Supremo Tribunal Federal (STF) vem ganhando destaque no cenário político. Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/12/03/enfraquecido-por-michelle-flavio-bolsonaro-patina-em-conversas-sobre-2026-e-entra-na-mira-do-stf.ghtml">O Globo</a>, o filho mais velho de Jair Bolsonaro (PL) passou a ser citado nos corredores do Judiciário após a prisão preventiva do ex-presidente.</p>
<p>Flávio assumiu maior protagonismo desde que o pai começou a cumprir pena em regime fechado. Nesse novo papel, porém, tem acumulado desgastes e atitudes que chamaram a atenção do ministro Alexandre de Moraes — especialmente a convocação de uma vigília em apoio a Jair Bolsonaro depois de ele violar a tornozeleira eletrônica, ainda durante a prisão domiciliar. O gesto foi citado pelo magistrado como um dos elementos que justificaram a prisão preventiva do ex-presidente, abrindo espaço para questionamentos sobre a conduta do senador.</p>
<h2>Trechos da decisão reforçam desconfiança no STF</h2>
<p>No texto em que determinou a prisão preventiva, Moraes relacionou a atuação de Flávio a métodos já investigados no chamado "núcleo digital" bolsonarista. Em um dos trechos, o ministro afirmou que “o senador da República faz uso do mesmo modus operandi, empregado pela organização criminosa que tentou um golpe de Estado no ano de 2022, utilizando a metodologia da milícia digital para disseminar por múltiplos canais mensagens de ataque e ódio contra as instituições”. Para aliados do próprio senador, o recado foi claro: se o discurso beligerante continuar, ele pode entrar formalmente na mira do Supremo.</p>
<p>O alerta ganhou mais força porque o ministro também fez uma comparação direta entre Flávio e Eduardo Bolsonaro, este último já transformado em réu por coação no curso do processo devido a ações praticadas nos Estados Unidos. Moraes escreveu: "Primeiro, um dos filhos do líder da organização criminosa, Eduardo Bolsonaro, articula criminosamente e de maneira traiçoeira contra o próprio País, inclusive abandonando seu mandato parlamentar. Na sequência, o outro filho do líder da organização criminosa, Flávio Bolsonaro, insultando a Justiça de seu País, pretende reeditar acampamentos golpistas e causar caos social no Brasil, ignorando sua responsabilidade como Senador da República".</p>
<h2>Família sob cerco e histórico de derrotas no Judiciário</h2>
<p>As ações dos filhos de Jair Bolsonaro pesaram para três reveses judiciais do ex-presidente ao longo do ano:</p>
<ul>
  <li>a imposição da tornozeleira eletrônica, em julho;</li>
  <li>a prisão domiciliar, em agosto;</li>
  <li>e a prisão preventiva, decretada em 22 de novembro.</li>
</ul>
<p>Publicações nas redes sociais de Eduardo, Carlos e Flávio foram avaliadas como parte de uma estratégia coordenada para pressionar instituições e insuflar mobilizações.</p>
<h2>Mobilização política sob cautela</h2>
<p>Após a prisão preventiva, Flávio reduziu o tom de enfrentamento. Em transmissão ao vivo nas redes sociais, afirmou que “querem enterrar todos os Bolsonaros vivos”, mas também anunciou que pretende concentrar esforços na tentativa de reeleição ao Senado, afastando — pelo menos por ora — especulações sobre eventual candidatura à Presidência em 2026.</p>
<p>Mesmo assim, dentro do próprio campo bolsonarista seu nome segue mencionado como alternativa eleitoral. O deputado Eduardo Bolsonaro é um dos que defendem a possibilidade de o irmão assumir o posto do pai em 2026. Outras lideranças, como o senador Rogério Marinho (PL-RN), demonstram confiança na atuação do colega, mas evitam discutir eleições.</p>
<p>O cenário, entretanto, continua marcado pela pressão jurídica. Com o cerco judicial apertando sobre a família e com o STF citando explicitamente ações de Flávio em decisões recentes, cresce em Brasília a percepção de que o senador pode deixar a condição de observador e tornar-se investigado em breve — um movimento que teria forte impacto na reorganização do bolsonarismo sem Jair Bolsonaro no comando.</p>

Pressão sobre Flávio Bolsonaro cresce e risco de investigação ganha força

<p><b>Por Danilo Vital (</b><a href="https://www.conjur.com.br/2025-dez-02/moraes-diz-que-ataques-nao-vao-parar-e-propoe-reestruturar-justica-criminal/"><b>Conjur</b></a><b>) - </b>Para o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, os ataques ao Poder Judiciário não têm prazo para acabar no Brasil. Por isso, é preciso focar em segurança institucional, sendo o caminho para isso o fortalecimento da segurança jurídica, por meio dos precedentes, e da segurança pública, com a reestruturação da Justiça Criminal.</p>
<p>O plano foi apresentado nesta terça-feira (2/12), em sua participação no 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário, sediado em Florianópolis.</p>
<p>Vice-presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça, Moraes apresentou a ideia de que o Judiciário se preocupe com as três faces de uma única palavra: segurança. Essas faces são: institucional, jurídica e pública.</p>
<p>“Esse tripé de segurança está interligado. Quanto mais garantirmos, enquanto Poder Judiciário, segurança jurídica e atuarmos na segurança pública, mais força ganhamos na sociedade para garantir segurança institucional.”</p>
<h2>Segurança institucional</h2>
<p>Para Alexandre, a segurança institucional passa por medidas que fortaleçam a independência do Judiciário, já que os ataques antidemocráticos, intensificados nos últimos anos, não vão parar, nem têm prazo de validade próximo.</p>
<p>O ministro do STF afirmou que não se deve ter vergonha de defender remuneração digna aos juízes e classificou como um erro a extinção do adicional por tempo de serviço. É o que faz com que quem ingressa na carreira receba o mesmo de quem está há muito tempo.</p>
<p>A consequência é a desvalorização do cargo, o que leva ao êxodo: juízes deixando a função para prestar concursos em carreiras para as quais, além do salário a receber, terão a liberdade de advogar.</p>
<p>“Temos que mudar a forma, o enfoque de defesa <i>(da remuneração)</i>: isso não é corporativo, isso é segurança institucional. É a garantia dos melhores entrarem e dos melhores permanecerem <i>(na magistratura)</i>”, defendeu.</p>
<h2>Segurança jurídica</h2>
<p>No ponto sobre a segurança jurídica, o vice-presidente do STF e do CNJ propôs um exercício de <i>mea culpa</i>: é preciso que o Judiciário respeite os próprios precedentes e confira celeridade aos processos que vão pautar como a sociedade pode e deve se comportar.</p>
<p>Ele classificou a cultura de precedentes como o caminho mais rápido para diminuir o excesso de judicialização e apontou que grandes empresas — que figuram entre as maiores litigantes do país — violam direitos na confiança de que serão anos até alguma decisão na Justiça.</p>
<p>“Quando o Judiciário se autorrespeitar, com seus próprios precedentes, os demandantes vão ser melhor responsabilizados — os demandantes abusivos. O Judiciário não pode ser um amplificador de problemas na sociedade. Temos que trabalhar mais essa visão”, defendeu.</p>
<h2>Segurança pública e Justiça Criminal</h2>
<p>O tema da segurança pública mereceu críticas mais veementes do ministro. Para ele, o Judiciário erroneamente se afastou do tema, a ponto de a estrutura atual da Justiça Criminal ser insuficiente para dar cabo aos desafios da criminalidade organizada.</p>
<p>Ele criticou, por exemplo, a divisão em comarcas, quando os crimes julgados são nacionais ou transnacionais. E propôs a criação de varas colegiadas e regionalizadas, que possam atuar de forma integrada e com maior foco nesses processos.</p>
<p>Alexandre apontou que a criação do acordo de não persecução penal (ANPP) deu condições de membros do Ministério Público e magistrados focarem esforços em processos mais complexos envolvendo grandes facções.</p>
<p>Ele ressaltou que nenhum órgão tem tantas informações como o Judiciário — desde o inquérito ao cumprimento da pena. E chamou a atenção para a falta de foco nas varas da Execução: é preciso usar de inteligência nas penitenciárias, de onde as facções são comandadas.</p>
<p>“A Justiça Criminal precisa se reestruturar. Esse é o maior desafio, hoje, do Judiciário, em uma demanda que só perde para saúde pública: ganha de educação, emprego, habitação, transporte público. A sociedade quer saber de saúde e segurança. E a Justiça Criminal não está estruturada para combater os desafios da criminalidade organizada.”</p>

Redação Brasil 247

Brasília (DF) - 03/09/2025 - O ministro do STF Alexandre de Moraes  

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Ataques antidemocráticos não vão parar, alerta Alexandre de Moraes

<p><b>André Richter, repórter da Agência Brasil - </b>A defesa do general Braga Netto apresentou nesta segunda-feira (1) recurso ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) contra a execução da condenação do militar na ação penal da trama golpista.</p>
<p>Condenado a 26 anos de prisão, o general está custodiado nas instalações da Vila Militar, no Rio de Janeiro. Ele é ex-ministro do governo de Jair Bolsonaro e foi candidato a vice-presidente na chapa na qual o ex-presidente tentou a reeleição em 2022.&nbsp;</p>
<p>No recurso, a defesa voltou a pedir a absolvição de Braga Netto e questionou a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que, na semana passada, rejeitou os últimos recursos e determinou a execução da pena.</p>
<p>Segundo os advogados, o entendimento de que os chamados embargos infringentes dependem de dois votos pela absolvição para serem analisados nas turmas do Supremo não está previsto no regimento interno, embora seja aplicado com base na jurisprudência da Corte.</p>
<p>"O regimento interno desse Supremo Tribunal Federal não faz qualquer referência à quantidade mínima de votos divergentes para cabimento de embargos infringentes contra decisão da turma, preconizando apenas que cabem embargos infringentes à decisão não unânime do plenário ou da turma", disse a defesa.</p>
<p>Pelo entendimento de Moraes, para conseguir que o caso fosse julgado novamente, Braga Netto precisava obter pelo menos dois votos pela absolvição, ou seja, placar mínimo de 3 votos a 2 no julgamento realizado no dia 11 de setembro e que condenou os acusados do Núcleo 1, do qual o general faz parte. No entanto, o militar foi condenado por unanimidade.</p>
<p>A defesa também insistiu na tese de que Braga Netto não teve ligação com a trama golpista – que pretendia manter Jair Bolsonaro na presidência mesmo tendo sido derrotado nas urnas.</p>
<p>"Os supostos fatos criminosos imputados ao gen. Braga Netto no âmbito da Pet. 12.100/DF ocorreram no período de julho de 2022 a dezembro de 2022. Ou seja, período em que o ora agravante já não exercia o cargo público que lhe conferia prerrogativa de foro", concluiu a defesa.&nbsp;</p>
<p>Cabe ao ministro Alexandre de Moraes decidir se o recurso será julgado pelo plenário da Corte.&nbsp;</p>

Defesa de Braga Netto recorre ao plenário do STF contra condenação

<p><b>247 - </b>Acusado de instalar um artefato explosivo em um caminhão-tanque estacionado próximo ao Aeroporto Internacional de Brasília, em dezembro de 2022, George Washington de Oliveira Sousa busca no Supremo Tribunal Federal (STF) a absolvição das acusações que pesam contra ele. A defesa sustenta que o episódio se enquadra na tese de “crime impossível”, pois o dispositivo seria incapaz de provocar explosão. As informações são da coluna do jornalista <a href="https://www.metropoles.com/colunas/paulo-cappelli/reu-que-tentou-explodir-aeroporto-pede-absolvicao-crime-impossivel">Paulo Cappelli</a>, do Metrópoles.</p>
<p>No documento encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, os advogados afirmam que o artefato descrito na denúncia — composto por emulsão explosiva, fios, iniciador e garrafas plásticas — não possuía condições técnicas de detonar.&nbsp;</p>
<h2>Artefato "ineficaz"</h2>
<p>A defesa cita trecho do laudo que apontou “ineficácia para acionamento/ativação da carga explosiva”, reforçando que não haveria risco concreto e, por consequência, não se configuraria tentativa de crime. O argumento central é que a incapacidade funcional do dispositivo tornaria impossível qualquer resultado danoso.</p>
<h2>Defesa nega alvo no aeroporto</h2>
<p>Os advogados sustentam ainda que George Washington não pretendia atingir o aeroporto. Segundo a petição, ele teria considerado derrubar um poste de iluminação pública, mas acabou desistindo. Para a defesa, não houve intenção de atacar instalações aeroportuárias nem de atentar contra a aviação civil.</p>
<h2>Contestação das acusações mais graves</h2>
<p>Ainda de acordo com a reportagem, a peça da defesa &nbsp;também rejeita imputações de tentativa de golpe de Estado ou de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Os advogados argumentam que não existe qualquer elemento que indique participação do réu em articulações com esse objetivo. Para eles, a narrativa da denúncia “é dissociada da realidade fática” e não demonstra formação de associação criminosa entre os investigados.</p>
<h2>Armas registradas e pedido de restituição</h2>
<p>Quanto às armas apreendidas na residência do acusado, a defesa afirma que todas estavam legalmente registradas e solicita sua restituição. Paralelamente, pede que eventuais imputações relacionadas ao artefato explosivo sejam desclassificadas para tipos penais menos graves, como posse ou transporte.</p>
<h2>Pedidos de oitiva e novos esclarecimentos</h2>
<p>A defesa arrolou delegados, um agente de polícia e o motorista do caminhão-tanque como testemunhas. Também solicitou a oitiva do perito responsável pelo laudo técnico, buscando reforçar — de forma presencial — que o artefato não apresentava condições reais de explosão.</p>

Bolsonarista que tentou explodir bomba em aeroporto de Brasília pede absolvição

<p><b>247 - </b>O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal realize uma perícia médica completa para avaliar o estado de saúde do general Augusto Heleno, após o início de um impasse sobre as informações prestadas pela defesa do militar. A determinação ocorre após os advogados afirmarem que Heleno foi diagnosticado com Alzheimer, argumento utilizado em um pedido de prisão domiciliar apresentado logo após sua detenção.&nbsp;</p>
<h2>Perícia da PF deverá confirmar diagnóstico de Alzheimer</h2>
<p>O despacho do ministro determina que a avaliação seja concluída em até 15 dias, incluindo histórico médico, exames laboratoriais — como função tireoidiana e níveis de vitamina B12 —, além de análises neurológicas e neuropsicológicas. Também estão autorizados exames de imagem, como ressonância magnética e PET, bem como outros procedimentos que auxiliem na verificação da memória, de funções cognitivas e de eventuais limitações funcionais. A exigência surge após divergências nas informações prestadas pelos advogados do general.</p>
<h2>Defesa altera informações e cita demência mista</h2>
<p>A defesa afirmou inicialmente que Heleno, de 78 anos, era acompanhado por psiquiatras desde 2018 e havia recebido diagnóstico de Alzheimer. Após questionamentos de Moraes, os advogados corrigiram a versão, esclarecendo que a identificação da doença ocorreu apenas em 2025.</p>
<p>Relatórios anexados ao processo indicam que, desde dezembro de 2024, o quadro passou a ser acompanhado de forma mais rigorosa, resultando no diagnóstico de demência mista, incluindo Alzheimer em estágio inicial. Os documentos mencionam ainda histórico de transtorno depressivo e transtorno de ansiedade. Os advogados alegam que a permanência do general em regime fechado representaria risco à saúde e à vida do condenado.</p>
<h2>PGR apoia prisão domiciliar para Augusto Heleno</h2>
<p>Na sexta-feira (28), a Procuradoria-Geral da República manifestou-se favoravelmente ao pedido de prisão domiciliar, classificando a medida como excepcional e proporcional diante da idade avançada de Heleno e da gravidade de seu quadro clínico.</p>
<h2>Condenação e rotina do general antes da prisão</h2>
<p>Augusto Heleno foi condenado a 21 anos de prisão por envolvimento na tentativa de golpe de Estado e está preso desde terça-feira (25), quando o processo transitou em julgado. Ele foi levado ao Comando Militar do Planalto, onde permanece preso. Antes da prisão, o general aguardava o final &nbsp;do processo em liberdade e mantinha atividades físicas regulares.</p>

Moraes determina que PF faça perícia sobre estado de saúde de Augusto Heleno

<p><b>247 - </b>A Câmara dos Deputados suspendeu o salário e a cota parlamentar de Alexandre Ramagem (PL-RJ) após a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes que determinou a execução imediata da pena imposta ao parlamentar, condenado a 16 anos de prisão por participar de uma tentativa de golpe de Estado. As medidas atingem diretamente os benefícios financeiros do deputado, que fugiu para os Estados Unidos.&nbsp;</p>
<p>Decisões semelhantes já haviam sido aplicadas anteriormente a Carla Zambelli (PL-SP) e Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/12/01/camara-bloqueia-salario-de-deputado-alexandre-ramagem-foragido-nos-estados-unidos.ghtml">G1</a>, a Câmara afirmou que cumpre integralmente as ordens judiciais e informou que o caso de Ramagem está sob segredo de justiça.</p>
<h2>Bloqueio de salário e cota parlamentar</h2>
<p>O salário mensal de um deputado federal é de R$ 46.366,19. O bloqueio dos vencimentos de Zambelli ocorreu em junho e, no mês seguinte, o de Eduardo Bolsonaro. A suspensão aplicada a Ramagem foi oficializada em novembro.</p>
<p>Além do salário, a Câmara bloqueou a cota parlamentar utilizada para custear despesas ligadas ao exercício do mandato. Ramagem também teve seus gastos suspensos por completo após a decisão do Supremo Tribunal Federal. Mesmo com os bloqueios, os gabinetes dos três parlamentares continuam funcionando e mantêm equipes ativas.</p>
<p>Ao determinar o fim dos recursos e a execução imediata da pena, o ministro Alexandre de Moraes classificou Ramagem como “foragido” e ordenou que a Polícia Federal adote as medidas necessárias para efetuar sua prisão.</p>
<h2>Impasse sobre eventual cassação</h2>
<p>A decisão reacendeu divergências dentro da Câmara sobre o rito adequado para avaliar a perda do mandato de Alexandre Ramagem. Uma ala da Casa defende que toda cassação, mesmo após condenação definitiva, deve ser votada pelos colegas em plenário. Esse grupo rejeita a interpretação do STF, que entende que o cumprimento de pena em regime fechado impede o exercício do mandato, levando ao acúmulo de faltas acima do limite constitucional.</p>
<p>Segundo esse entendimento, caberia apenas à cúpula da Câmara declarar a perda do mandato, sem votação. A Primeira Turma do STF segue essa mesma linha.</p>
<p>No entanto, quando decisão semelhante foi tomada contra Carla Zambelli, que deixou o Brasil e pode ser extraditada da Itália, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ignorou a ordem direta de Moraes e seguiu o rito tradicional: análise inicial pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e votação final no plenário.</p>
<p>Até agora, Motta não informou qual caminho adotará para o caso de Ramagem, mantendo em aberto uma definição que pode aprofundar as tensões entre os Poderes.</p>

Câmara bloqueia salário e cota parlamentar de Alexandre Ramagem, que fugiu para os EUA

<p><b>247 - </b>A possível conversão da prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para o regime domiciliar é vista como uma questão de tempo por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A informação foi revelada originalmente pela CNN Brasil.</p>
<p>De acordo com magistrados ouvidos pela emissora, não há expectativa de que o ministro Alexandre de Moraes conceda, no curto prazo, o benefício ao ex-presidente. A avaliação é de que o desgaste provocado pela tentativa de violação da tornozeleira eletrônica pesou contra Bolsonaro, além do entendimento interno de que o STF precisa reforçar uma imagem de firmeza institucional neste momento.</p>
<p>Outro ponto considerado é o risco de que Bolsonaro, caso fosse autorizado a cumprir pena em casa, buscasse abrigo em alguma representação diplomática. Há ainda o temor de que o ex-presidente utilizasse o período de prisão domiciliar para produzir vídeos ou disseminar desinformação por meio de aliados durante eventuais visitas em sua residência.</p>
<p>Para 2026, porém, ministros afirmam que o cenário muda. O entendimento predominante é de que o regime domiciliar tende a ser adotado diante das comorbidades físicas apresentadas por Bolsonaro, que enfrenta episódios recorrentes de soluço e enjoo. Ainda assim, integrantes da Corte avaliam que a medida deve ser adotada somente após a eleição presidencial, para evitar qualquer influência sobre o processo eleitoral.</p>
<p>Bolsonaro está detido há mais de uma semana na Superintendência da Polícia Federal em Brasília, onde tem recebido apenas familiares e advogados. A mobilização reduzida de apoiadores em protestos recentes frustrou parlamentares de direita, que esperavam manifestações mais expressivas.</p>

Luis Mauro Filho

Ex-presidente Jair Bolsonaro em sua casa em Brasília onde cumpre prisão domiciliar - 03/09/2025  

Negócios

Bolsonaro pode migrar para prisão domiciliar após eleição, avaliam ministros do STF

<p><b>247 - </b>A defesa do general da reserva Augusto Heleno, condenado a 21 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado, enviou novos esclarecimentos ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a condição de saúde do militar. Os advogados alegam que o diagnóstico de Alzheimer só foi confirmado no início de 2025, após uma bateria de exames realizados no ano anterior. De acordo com o G1, na manifestação direcionada ao ministro Alexandre de Moraes, os representantes de Heleno afirmam que nunca atribuíram a 2018 qualquer diagnóstico da doença, contestando interpretações que circularam nos últimos dias.</p>
<h2>Defesa nega diagnóstico anterior</h2>
<p>No documento entregue ao STF, os advogados reforçam que não existe qualquer exame que comprove a existência de Alzheimer antes de 2024. Eles afirmam literalmente: “A defesa técnica reitera que em nenhum momento alegou que o requerente [Heleno] teria sido diagnosticado com a doença de Alzheimer em 2018. Assim sendo, não há exames a colacionar referentes a tal doença entre os anos de 2018 e 2023, eis que os exames específicos foram realizados em 2024 e o diagnóstico foi fechado somente em janeiro de 2025”.</p>
<h2>Exames e confirmação da doença</h2>
<p>O esclarecimento ocorre poucos dias após a prisão do general, detido pelo Exército e pela Polícia Federal na terça-feira (25), depois que sua condenação transitou em julgado. Desde então, ele cumpre pena em uma sala no Comando Militar do Planalto, em Brasília.</p>
<p>Moraes também solicitou à defesa que informe se o diagnóstico havia sido comunicado ao serviço de saúde da Presidência da República ou a qualquer órgão do governo durante o período em que Heleno integrou o primeiro escalão da administração federal.</p>
<h2>Período no GSI e ausência de comunicação</h2>
<p>Segundo os advogados, não havia o que comunicar à época em que Heleno chefiou o Gabinete de Segurança Institucional, entre 2019 e 2022, uma vez que ele não possuía diagnóstico nem registros médicos que indicassem a doença naquele período.</p>
<h2>Pedido de prisão domiciliar</h2>
<p>A defesa também sustenta que a confirmação do Alzheimer, aliada à idade avançada e a outras comorbidades, reforça o pedido para que Heleno possa cumprir a pena em regime domiciliar. Paralelamente, Moraes abriu prazo de cinco dias para que os representantes do general se manifestem sobre o pedido de visita protocolado pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).</p>

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