<p><b>247 - </b>O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a decisão que impede o senador Magno Malta (PL-ES) de visitar Jair Bolsonaro (PL) no 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. A decisão foi proferida no âmbito da Execução Penal nº 169/DF e reafirma que não houve autorização judicial para o ingresso do parlamentar na área de custódia.</p>
<p>Conforme a decisão assinada na quinta-feira (26), Moraes rejeitou o pedido de reconsideração apresentado pelo senador e manteve o indeferimento anterior, com base em informações prestadas pela Polícia Militar do Distrito Federal.</p>
<p>Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e 3 meses, sendo 24 anos e 9 meses de reclusão e 2 anos e 6 meses de detenção, em regime inicial fechado, além de 124 dias-multa, conforme sentença por tentativa de golpe de Estado e outros crimes.</p>
<h2>Tentativa de ingresso sem autorização</h2>
<p>De acordo com ofício encaminhado ao STF pelo 19º Batalhão da PMDF, no dia 17 de janeiro de 2026 o senador esteve nas dependências da unidade com a intenção de acessar a área de custódia para conhecer a cela onde Bolsonaro está preso.</p>
<p>Segundo o documento, o parlamentar foi informado de imediato de que não poderia entrar no local sem autorização expressa do Supremo Tribunal Federal. O ofício registra que o senador foi comunicado de que “qualquer acesso à área de custódia somente poderia ocorrer mediante ordem expressa desse Supremo Tribunal Federal, nos termos da Execução Penal nº 169/DF”.</p>
<p>Ainda conforme o relato oficial, foi esclarecido que apenas familiares previamente autorizados possuem visitação permanente e que “quaisquer outras visitas, inclusive de autoridades, dependem de cadastro prévio e de autorização expressa do Supremo Tribunal Federal”.</p>
<p>O documento também descreve que, após cerca de 30 minutos de diálogo, o senador deixou o quartel voluntariamente. Posteriormente, já em via próxima ao batalhão, o veículo oficial do Senado teria estacionado nas imediações e iniciado filmagens do entorno das instalações. A PMDF afirma que, diante do “potencial risco à segurança institucional”, houve abordagem orientativa, que foi acatada, com a interrupção das gravações e saída do local sem intercorrências.</p>
<h2>Argumentos do senador e decisão do STF</h2>
<p>No pedido de reconsideração apresentado em 24 de fevereiro de 2026, Magno Malta sustentou que “não houve ingresso em área de custódia; não houve descumprimento de ordem; não houve uso de força ou de prerrogativa; não houve incidente, tumulto ou violação de normas, e; o requerente deixou o local voluntariamente após orientação”.</p>
<p>Ao analisar o recurso, Alexandre de Moraes afirmou que, apesar das alegações do parlamentar, “não restam dúvidas de que houve tentativa de ingresso no estabelecimento prisional sem autorização judicial”.</p>
<p>O ministro acrescentou que, mesmo após ser informado sobre o procedimento correto para solicitar autorização, o senador teria se portado “de maneira a colocar em risco a segurança institucional, por meio de parada de veículo em local impróprio com início de filmagem”.</p>
<p>Com base nesses fundamentos, Moraes decidiu: “Rejeito o pedido de reconsideração e mantenho a decisão anterior por seus próprios fundamentos”.</p>

Guilherme Levorato

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Brasil

Moraes veta visita de Magno Malta a Bolsonaro na Papudinha

<p><b>247 - </b>Depoimentos reunidos pela Polícia Federal no âmbito da apuração sobre a quebra de sigilo fiscal de autoridades e familiares reforçam a suspeita de que ao menos um servidor da Receita Federal teria comercializado acessos a dados protegidos por lei, informa Daniela Lima, do <a href="https://noticias.uol.com.br/colunas/daniela-lima/2026/02/26/depoimentos-reforcam-tese-de-que-servidor-na-receita-vendia-acesso-sigiloso.htm">UOL</a>.</p>
<p>Os relatos colhidos pelos investigadores fortalecem uma hipótese já levantada em procedimento interno da própria Receita, que identificou indícios de uso indevido de sistemas para consulta de informações fiscais de pessoas politicamente expostas. A suspeita agora ganha novo peso com os elementos obtidos pela PF.</p>
<p>A investigação tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e foi instaurada de ofício pelo ministro Alexandre de Moraes no contexto do chamado inquérito das fake news. O caso envolve a suposta violação de dados fiscais de ministros da Corte, seus parentes e outras autoridades. O entendimento do ministro e do procurador-geral da República, Paulo Gonet, é de que as consultas ilegais teriam sido realizadas com o objetivo de constranger integrantes do Judiciário.</p>
<p>Dados fiscais são protegidos por legislação específica e só podem ser acessados mediante autorização judicial. Segundo a apuração, não houve ordem da Justiça para as consultas realizadas.</p>
<p>A Receita Federal foi o primeiro órgão a permitir o compartilhamento de informações com o STF. Posteriormente, a Polícia Federal avançou para uma nova fase da investigação, já com autorização judicial para cumprir mandados de busca e apreensão e determinar o uso de tornozeleira eletrônica por ao menos quatro servidores. Conforme apontado pelo próprio Fisco, esses funcionários acessaram dados fiscais de filhos, enteados e outros familiares de ministros.</p>
<p>Com o reforço da linha investigativa de que as quebras de sigilo poderiam integrar um mercado clandestino de dados, a expectativa é de novos desdobramentos no caso. A apuração segue sob condução do Supremo Tribunal Federal e da Polícia Federal, enquanto os elementos colhidos são analisados pelas autoridades responsáveis.</p>

Depoimentos apontam venda de dados sigilosos de ministros do STF por agente da Receita

<p><b>247</b> - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), classificou o Projeto de Lei Antifacção como um avanço relevante no enfrentamento ao crime organizado no Brasil. A manifestação ocorreu nesta quarta-feira (25), durante sessão da Primeira Turma da Corte que analisou o caso do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ), ocorrido em 2018.</p>
<p>Ao comentar a proposta aprovada na Câmara dos Deputados na noite de terça-feira (25), Moraes ponderou que o texto representa um progresso, mas não resolve sozinho os desafios estruturais da segurança pública.</p>
<p>Em seu voto, o ministro afirmou: “Como todo PL, tem vantagens e desvantagens, mas foi um passo importante e foi um PL de autoria do deputado [Guilherme] Derrite. Há necessidade de dar mais infraestrutura para a polícia, não se combate crime organizado só pela legislação”.</p>
<p>O projeto de lei estabelece medidas mais rígidas no combate a organizações criminosas, com foco em grupos estruturados como as milícias. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), os mandantes do assassinato de Marielle Franco teriam ligação com milicianos no Rio de Janeiro — justamente um dos alvos centrais das novas medidas previstas no texto aprovado pelos deputados.</p>
<p>De acordo com a acusação apresentada pela PGR, o crime contou com a participação de integrantes da Polícia Militar e da Polícia Civil que mantinham vínculos com milicianos. Durante o julgamento, Moraes classificou o episódio como uma “vergonha” para a corporação, ao mencionar o envolvimento de agentes públicos com o grupo criminoso.</p>

Otávio Rosso

Brasília (DF) - 10/09/2025 - O ministro Alexandre de Moraes, na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) 

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Moraes diz que PL Antifacção é passo importante no combate ao crime organizado

<p><b>247 - </b>A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado aprovou nesta quarta-feira (25) a convocação dos irmãos do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, além da quebra de sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático do Banco Master, da empresa Maridt Participações e da Reag Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários. As decisões foram tomadas em sessão do colegiado e ampliam o escopo das investigações em curso.</p>
<p>A comissão também determinou a realização de oitivas de dirigentes ligados ao Banco Master e aprovou convites para que os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, além da advogada Viviane Barci, participem de audiência na CPI.</p>
<p>Entre os requerimentos aprovados estão as convocações de Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master; José Carlos Dias Toffoli Cônego e José Eugênio Dias Toffoli, empresários e irmãos do ministro do STF; Ângelo Antônio Ribeiro da Silva, sócio do Banco Master; Fabiano Campos Zettel; João Carlos Falbo Mansur, fundador e ex-presidente do Conselho de Administração da Reag Investimentos; Augusto Ferreira Lima, ex-CEO e sócio do Banco Master; Alberto Félix de Oliveira Neto, superintendente executivo de Tesouraria do banco; Luiz Antônio Bull, ex-diretor de Riscos, Compliance, RH, Operações e Tecnologia da instituição; e Paulo Henrique Costa, presidente afastado do Banco de Brasília (BRB).</p>
<h2>Resort no Paraná e supostas conexões</h2>
<p>Toffoli e seus irmãos são sócios da empresa Maridt Participações. A Maridt integrou o grupo Tayayá Ribeirão Claro, responsável pelo resort Tayayá, no município de Ribeirão Claro (PR), e iniciou a venda de sua participação no empreendimento em 2021.</p>
<p>O relator da CPI, senador Alessandro Vieira, justificou os pedidos de convocação com base em indícios de conexão entre os irmãos de Toffoli, o empresário Mario Degani e a Reag Trust, por meio de participações societárias no resort paranaense.</p>
<p>No requerimento apresentado, Vieira afirmou: "A intermediação de negócios envolvendo o Arleen, administrado pela CBSF (antiga Reag Trust), traz o tema para o centro do escopo da CPI. A Reag foi alvo da Operação Carbono Oculto, que apurou relações de lavagem de dinheiro com a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC)".</p>
<p>O senador acrescentou ainda: "Ainda, segundo as notícias, o fundo Arleen tinha como único cotista o cunhado de Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master".</p>
<p>O parlamentar também mencionou a "existência de um cassino com mesas de blackjack e apostas em dinheiro no resort", o que, segundo ele, pode caracterizar prática de contravenção penal.</p>
<h2>Mudança na relatoria no STF</h2>
<p>Dias Toffoli era o relator do caso envolvendo o Banco Master no STF e adotou medidas no inquérito que passaram a ser questionadas nos meios político e jurídico. No dia 12 de fevereiro, ele deixou a relatoria do processo, que passou a ser conduzido pelo ministro André Mendonça.</p>
<h2>Oitiva de TH Joias é adiada</h2>
<p>A CPI previa para esta quarta-feira (25) a oitiva do ex-deputado estadual do Rio de Janeiro Thiego Raimundo dos Santos Silva, conhecido como TH Joias. Ele foi preso em setembro do ano passado sob acusação de manter ligações com o Comando Vermelho.</p>
<p>Após a prisão do ex-parlamentar, o desembargador Macário Ramos Júdice Neto também foi detido, sob suspeita de ter vazado o mandado de prisão que ele próprio havia expedido contra TH Joias.</p>
<p>O presidente da CPI, senador Fabiano Contarato (PT-ES), informou que a audiência foi cancelada por falta de autorização do STF para o deslocamento do preso. "A CPI oficiou ao ministro desse caso, Alexandre de Moraes, e ainda não obtivemos resposta. Por esta razão não teremos a parte da oitiva do senhor Thiego", declarou.</p>

Brasília

CPI do Crime Organizado convoca irmãos de Toffoli e quebra sigilos do Master e da Maridt

<p><b>247</b> - O ministro Alexandre de Moraes votou para condenar os irmãos Domingos Inácio Brazão e João Francisco Inácio Brazão como mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, além da tentativa de homicídio da assessora Fernanda Chaves. O caso está em julgamento na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).</p>
<p>Moraes é o relator da ação penal e foi o primeiro a apresentar voto. Após sua manifestação, ainda devem votar os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino, presidente do colegiado.</p>
<p>Logo no início do voto, o ministro rejeitou as questões preliminares levantadas pelas defesas, que buscavam anular o processo por supostas falhas técnicas, sem enfrentar o mérito das acusações. “Eu já, desde logo, afasto as preliminares de incompetência do STF, de inépcia da inicial, de inexistência de justa causa, também afasto a preliminar em relação à nulidade da colaboração premiada”, afirmou.</p>
<h2><b>Motivação política, racismo e misoginia</b></h2>
<p>Ao detalhar seu entendimento, Moraes ressaltou que o crime teve motivação política e envolveu, segundo ele, elementos de misoginia, racismo e discriminação. “Se juntou a questão política com misoginia, com racismo, com discriminação. Marielle era uma mulher preta, pobre, que estava peitando os interesses de milicianos. Qual o recado mais forte que poderia ser feito? E na cabeça misógina de executores, quem iria ligar pra isso?”, declarou.</p>
<p>O ministro afirmou que o assassinato deve ser compreendido como uma ação de dominação do crime organizado e também como violência de gênero. “O assassinato de Marielle tem que ser compreendido não só como atentado a parlamentar, mas um crime na ideia de dominação do crime organizado, e também de violência de gênero de interromper mulher que ousou ir de encontro aos interesses de milicianos homens, brancos e ricos. O recado a ser dado era esse”, frisou.</p>
<p>Em outro trecho, destacou que os acusados não previram a repercussão do caso. “Numa cabeça de 50, 100 anos atrás, vamos executá-la e não terá repercussão. Eles não esperavam tamanha repercussão. E a partir disso uma série de execuções”, disse.</p>
<h2><b>Delação e provas técnicas</b></h2>
<p>Moraes também rebateu o argumento das defesas de que a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) teria como base exclusiva a delação premiada de Ronnie Lessa. Segundo o relator, as informações prestadas foram confirmadas por outros elementos de prova.</p>
<p>“Os dados da delação foram corroborados por testemunhas e provas técnicas. As provas se mostram coerentes, especialmente em relação à promessa de terreno como pagamento e posição de comando. A investigação da polícia mostra a motivação do crime e a forma de pagamento”, justificou.</p>
<p>Ele afirmou que o objetivo do grupo seria eliminar um obstáculo político e preservar interesses econômicos ligados à milícia. “A motivação é o afastamento de oposição política, manutenção dos negócios da milícia de loteamento clandestino. Vamos tirar esse obstáculo e parte da área será dada em pagamento. Aqui há a total conexão entre a forma de pagamento e a conexão do crime. A área era de total influência política e miliciana dos irmãos Brazão”, completou.</p>
<h2><b>Organização criminosa e atuação de milícia</b></h2>
<p>No voto, Moraes sustentou que há “fartas provas” de que os irmãos Brazão e Robson Calixto Fonseca, policial militar e ex-assessor de Domingos Brazão, integravam organização criminosa voltada à prática de ilícitos, obtenção de lucro e consolidação de redutos eleitorais.</p>
<p>“Não só manter a finalidade de enriquecimento ilícito com a lavagem, mas também para afastar a oposição política e garantir afastando a oposição política de Marielle Franco, garantir a perpetuação do seu reduto eleitoral mediante o uso de força atuação violência assassinatos”, afirmou.</p>
<p>Para o relator, as provas são “harmônicas e convergentes” quanto à ligação dos réus com milícias no Rio de Janeiro. Segundo ele, o grupo atuava com “agiotagem, extorsões e grilagem”. “Não existe qualquer dúvida razoável sobre a vinculação dos réus com as milícia no Rio de Janeiro”, declarou. E acrescentou: “Eles não tinham só contato com a milícia, eles eram a milícia”.</p>
<p>Moraes concluiu que “Domingos e João Francisco Brazão foram os mandantes do duplo homicídio e da tentativa de homicídio contra as vítimas”. Em sua avaliação, Marielle se tornou um obstáculo aos interesses políticos e econômicos do grupo. “Marielle Franco se tornou um obstáculo, ou na fala do delator, uma pedra no caminho, e foi ‘decretada’ pelos irmãos Brazão”, disse. “O recado a ser dado era esse. Não esperavam essa grande repercussão”.</p>
<p>Além dos irmãos Brazão e de Robson Fonseca, também são réus no processo Rivaldo Barbosa de Araújo Júnior, delegado e ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, e Ronald Paulo Alves Pereira, major da Polícia Militar. Segundo a acusação, os irmãos respondem por duplo homicídio qualificado e pela tentativa de homicídio da assessora Fernanda Chaves, além de organização criminosa.</p>
<p>Para Moraes, o conjunto probatório reunido ao longo da investigação confirma a participação de cada acusado nos crimes apontados pela Procuradoria-Geral da República. O julgamento prossegue na Primeira Turma do STF com os votos dos demais ministros.</p>

Terceira Sessão do julgamento do caso Marielle Franco no STF

Moraes vota para condenar irmãos Brazão pelo assassinato de Marielle

<p><b>247 - </b>O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou nesta quarta-feira (25) o julgamento dos agora condenados por ordenar e planejar o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em sessão marcada pela leitura do voto do relator, ministro Alexandre de Moraes.&nbsp;</p>
<p>Foram condenados o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Domingos Brazão, seu irmão, o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, e o delegado Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio. Também foram condenados Ronald Paulo Alves Pereira, major da Polícia Militar; e Robson Calixto Fonseca, policial militar e ex-assessor de Domingos Brazão.</p>
<h2>Moraes atribui mandantes aos irmãos Brazão</h2>
<p>Durante a leitura do voto, Alexandre de Moraes afirmou que Domingos Brazão e Chiquinho Brazão foram os mandantes dos assassinatos. De acordo com o ministro, a motivação do crime estaria ligada à preservação de interesses ilegais associados à milícia, especialmente à grilagem de terras. “A preservação da atividade de grilagem e a preservação do poder político no local foram essenciais para a determinação dos réus Domingos Inácio Brazão e João Francisco Brazão em praticar o assassinato da vereadora Marielle”.</p>
<p>O relator também sustentou que os acusados integravam organização criminosa armada com atuação em Jacarepaguá. “Eles não tinham só contato com a milícia, eles eram a milícia. Participavam da milícia como executores dos atos milicianos, como Calixto, e os outros como grande influência política na manutenção daqueles territórios dominados pela milícia. Todos participantes da organização criminosa”.</p>
<h2>Campanha eleitoral e atuação em áreas dominadas</h2>
<p>Ao rebater argumentos das defesas, Moraes mencionou uma imagem que mostraria Domingos Brazão ao lado do ex-PM Marcus Vinicius Reis dos Santos, conhecido como Fininho, apontado como miliciano, durante visita a Rio das Pedras.</p>
<p>Segundo o ministro, a atuação política em áreas sob domínio de milícias depende de aval desses grupos. “As milícias não permitem que outros candidatos façam campanha naquelas localidades. Só quem entra, leva material, faz campanha é o candidato ligado à milícia, e eles acabam tendo mais votos. Mas isso não significa que o fato de outros candidatos terem votos afaste essa realidade. Só entra em região de milícia para fazer campanha quem eles apoiam ou de quem fazem parte".</p>
<h2>Terreno teria sido "moeda de troca"</h2>
<p>Moraes citou a delação de Ronnie Lessa ao abordar uma área de 31,2 hectares na Estrada Comandante Luís Souto, em Jacarepaguá, que teria sido indicada como possível pagamento pelo crime. O plano envolveria a criação de dois loteamentos, com cerca de mil lotes e lucro estimado em R$ 100 milhões, além da exploração de serviços típicos de milícia.</p>
<p>Para o relator, a colaboração premiada aponta que a motivação do assassinato foi o “afastamento de oposição política para manutenção dos negócios de grilagem da milícia”, sendo parte da área utilizada como compensação em território sob influência dos irmãos Brazão.</p>
<h2>Crime com motivação política, racismo e misoginia</h2>
<p>No voto, Moraes destacou que a Procuradoria-Geral da República atribui motivação política ao assassinato, sustentando que houve escolha deliberada da vítima. “Houve a escolha de um alvo, um alvo que seria uma opositora política, e dentro dessa ideia de eliminar não só a opositora política, mas mandar um recado aos opositores políticos, o simbolismo que seria esse homicídio”, afirmou.</p>
<p>O ministro também relacionou o crime a preconceito e discriminação. “Juntou-se a questão política com a misoginia, com o racismo, com a discriminação. Marielle Franco era uma mulher preta, pobre, que estava enfrentando os interesses de milicianos. Que recado mais forte poderia ser dado? E, na cabeça preconceituosa dos mandantes e executores, era: ‘Quem iria ligar para isso?’. Essa é a cabeça de 50, 100 anos atrás. ‘Vamos eliminá-la, e isso não terá grande repercussão’. Na própria delação, Ronnie Lessa fala sobre a preocupação posterior dos mandantes com a repercussão, porque eles não esperavam”, declarou.</p>
<h2>"Macalé foi morto em queima de arquivo"</h2>
<p>O relator ainda abordou a morte de Edimilson Oliveira, conhecido como Macalé, executado em 2021. Segundo Moraes, a delação do ex-PM Élcio de Queiroz indica que Macalé teria atuado como intermediário na contratação de Ronnie Lessa para executar o atentado.</p>
<p>“Macalé foi morto em queima de arquivo. Foi assassinado e executado. Macalé não teve um infarto, não tropeçou na rua, bateu a cabeça e morreu. Ele foi executado em clara demonstração de queima de arquivo, clássica, histórica e tradicional das milícias do Rio de Janeiro”, afirmou.</p>

"Eles eram a milícia", diz Moraes sobre condenados pela morte de Marielle

<p><b>247 - </b>A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na terça-feira (24), a etapa de sustentações orais das defesas dos cinco réus acusados de planejar o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, além da tentativa de homicídio da assessora Fernanda Chaves, crime ocorrido em março de 2018, no Rio de Janeiro.&nbsp;</p>
<p>O julgamento da Ação Penal (AP) 2434 continua nesta quarta-feira (25),com o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. Também votam os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino, conforme a ordem de antiguidade no colegiado, encerrando-se com o voto do presidente da Turma.</p>
<p>Respondem ao processo Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ); João Francisco Brazão, o Chiquinho Brazão, ex-deputado federal; Rivaldo Barbosa, delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro; Ronald Paulo de Alves, ex-policial militar; e Robson Calixto Fonseca, ex-assessor do TCE. Os quatro primeiros são acusados de duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Robson e os irmãos Brazão também respondem por organização criminosa.</p>
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<h2>Defesa de Rivaldo Barbosa pede absolvição</h2>
<p>O advogado Felipe Dalleprane solicitou a absolvição de Rivaldo Barbosa, afirmando que a acusação da Procuradoria-Geral da República (PGR) se apoia na tese de corrupção como motivação do crime. Segundo a denúncia, o delegado, então chefe da Polícia Civil, teria utilizado o cargo para dificultar as investigações e garantir a impunidade dos mandantes.</p>
<p>A defesa argumentou que, apesar da alegação de recebimento de valores mensais de milicianos e contraventores, não foram apresentados detalhes sobre quantias, origem ou forma de pagamento. Dalleprane acrescentou que sindicância da Corregedoria da Polícia Civil não identificou incompatibilidade entre o patrimônio do acusado e sua renda declarada, nem indícios de enriquecimento ilícito.</p>
<p>O advogado Marcelo Ferreira de Souza afirmou ainda que não há provas de influência dos irmãos Brazão na nomeação de Rivaldo para o comando da Polícia Civil e destacou a inexistência de registros de conversas entre eles nos autos.</p>
<h2>Defesa de Chiquinho Brazão contesta delação</h2>
<p>Representando Chiquinho Brazão, o advogado Cléber Lopes de Oliveira negou que existam provas de que o ex-deputado tenha sido mandante do crime, como declarado por Ronnie Lessa, condenado como autor dos disparos. Segundo ele, a colaboração premiada é “mentirosa” e “inconsistente”, não tendo sido confirmada por outros elementos e visando apenas benefícios penais.</p>
<p>Oliveira também negou envolvimento do ex-parlamentar com milícias e afirmou que a votação obtida em Rio das Pedras decorre de uma característica regional, já que candidatos de diferentes correntes políticas também receberam votos na área.</p>
<p>Sobre eventuais divergências legislativas com Marielle Franco, a defesa sustentou que havia apenas debates próprios da atividade parlamentar e declarou que ambos atuaram juntos para impedir a verticalização de Rio das Pedras. Em relação à acusação de organização criminosa, argumentou que o enquadramento é indevido, pois apenas três pessoas foram denunciadas por esse crime, enquanto a lei exige no mínimo quatro.</p>
<h2>Ronald Alves nega ligação com demais réus</h2>
<p>O advogado Igor Carvalho afirmou que não há fatos que vinculem Ronald Paulo de Alves aos demais acusados. Segundo ele, Ronald era “inimigo declarado” de Ronnie Lessa.</p>
<p>Carvalho declarou que Lessa “tinha medo” da coalizão da qual Ronald fazia parte e sustentou que não faria sentido uma atuação conjunta no crime. Também classificou como frágeis os indícios de que o ex-policial teria monitorado a vereadora.</p>
<p>Na avaliação da defesa, a denúncia apresenta conclusões vagas que poderiam resultar em condenação com base em “simples ilações”.</p>
<h2>Domingos Brazão rebate tese de motivação fundiária</h2>
<p>Os advogados Roberto Brzezinski Neto e Márcio Martagão Gesteira Palma afirmaram que a PGR não indicou áreas supostamente invadidas ou exploradas pelos irmãos Brazão, o que afastaria a motivação ligada a interesses fundiários contrariados por Marielle.</p>
<p>Segundo a defesa, os imóveis mencionados como suspeitos de grilagem são aquisições formalizadas, sem prova concreta de vínculo econômico com o assassinato. Também argumentaram que Ronnie Lessa pesquisou dados de outras autoridades, indicando que Marielle não seria alvo previamente definido.</p>
<h2>Robson Calixto questiona validade da denúncia</h2>
<p>O advogado Gabriel Habib sustentou que a denúncia contra Robson Calixto Fonseca é nula por ter sido recebida com base apenas na colaboração de Ronnie Lessa. Segundo ele, o ex-assessor não foi investigado nem citado no inquérito original.</p>
<p>Habib afirmou que não havia prova autônoma para justificar sua inclusão na ação penal e reiterou que o crime de organização criminosa exige a participação de ao menos quatro pessoas, enquanto a acusação apontou apenas três.</p>
<p>O defensor também classificou como “narrativas” não comprovadas as acusações de grilagem e milícia, afirmou que os imóveis citados foram objeto de procedimentos formais e questionou a credibilidade do depoimento de Orlando Curicica. Além disso, apontou incoerência no uso da delação de Ronnie Lessa, alegando que trechos em que ele teria negado envolvimento de Robson com milícia foram desconsiderados.</p>

STF retoma julgamento do caso Marielle com voto de Moraes

<p><b>247 –</b> A revista britânica The Economist afirmou que o STF (Supremo Tribunal Federal) estaria envolvido em um “enorme escândalo”, ao relatar suspeitas e questionamentos que, segundo a publicação, vêm se acumulando nos últimos meses envolvendo ministros da Corte e o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.</p>
<p>A informação foi publicada pela Folha de S.Paulo, com base no conteúdo da The Economist, que dá destaque aos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes e sustenta que “alguns dos juízes ‘mais poderosos do mundo mantêm uma relação excessivamente próxima com a elite empresarial e política’”.</p>
<h2>Acusações, suspeitas e o peso político do caso</h2>
<p>Segundo a revista, investigações sobre Daniel Vorcaro levantaram dúvidas sobre a conduta de integrantes do Supremo, o que ganharia relevância adicional por causa do cenário eleitoral e do ambiente político no Congresso.</p>
<p>A publicação afirma que candidatos de direita podem ampliar a presença no Senado nas próximas eleições e que parte deles carrega como bandeira a abertura de processos de impeachment contra ministros do STF. Nessa leitura, o caso deixaria de ser apenas um episódio jurídico e passaria a influenciar diretamente a estabilidade institucional do país.</p>
<p>Ao usar expressões duras e sugerir uma crise de integridade, a The Economist projeta um debate que, no Brasil, costuma ser atravessado por disputas políticas, pressões corporativas e tentativas recorrentes de enquadrar o Judiciário como alvo preferencial de campanhas públicas.</p>
<h2>Toffoli, o Banco Master e a referência a relatório da Polícia Federal</h2>
<p>No trecho dedicado a Dias Toffoli, a The Economist menciona que ele conduziu a relatoria do caso no tribunal até pouco tempo e se afastou após pressão. Em seguida, a revista aponta a alegação de que Vorcaro teria investido em um resort da família do ministro, citando também o que descreve como alegações feitas pela Polícia Federal em relatório entregue ao Supremo.</p>
<p>A reportagem ressalta que o ministro nega irregularidades. A menção é relevante porque, no debate público, negações e suspeitas frequentemente coexistem por longos períodos sem que haja transparência suficiente para encerrar controvérsias com clareza, alimentando narrativas que podem ser instrumentalizadas politicamente.</p>
<p>Nesse contexto, o texto da revista sustenta que a gravidade não estaria apenas no conteúdo das suspeitas, mas no impacto que elas produzem sobre a imagem da Corte e na possibilidade de que adversários no Legislativo tentem transformar crises reputacionais em combustível para medidas extremas.</p>
<h2>Moraes, contrato de advocacia e investigação sobre vazamento de dados</h2>
<p>Em relação a Alexandre de Moraes, a revista afirma que, após surgirem informações sobre um contrato de advocacia envolvendo a esposa do magistrado e o Banco Master, ele determinou uma investigação sobre suspeita de vazamento de dados fiscais.</p>
<p>O caso citado envolve o escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro, que firmou contrato com o Banco Master prevendo pagamento de R$ 3,6 milhões por mês durante três anos. Na última semana, segundo o texto, Moraes tomou diferentes medidas relacionadas à apuração quanto ao vazamento de dados sigilosos de ministros da Corte e seus familiares.</p>
<p>A forma como a revista organiza esses elementos busca reforçar a tese de que o episódio não se limita a um único fato, mas integra um conjunto de questionamentos recentes sobre condutas, relações e procedimentos em torno de ministros do STF.</p>
<p>Ao colocar esse debate no centro, a publicação também reacende uma discussão sensível no Brasil: como preservar a autoridade institucional do Supremo sem blindá-lo de escrutínio público legítimo, e como evitar que denúncias — comprovadas ou não — sejam mobilizadas para pressões políticas ou para estratégias de desgaste institucional.</p>

Redação Brasil 247

Sessão plenária do STF Foto: Rosinei Coutinho/STF

Mídia

Revista The Economist aponta “enorme escândalo” e expõe crise de credibilidade no STF

<p><b>247 - </b>O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (24) a citação por edital do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL) em ação penal que tramita na Corte. A denúncia contra o filho de Jair Bolsonaro pelo crime de coação no curso do processo foi integralmente recebida pela Primeira Turma do STF em novembro do ano passado, com isso ele passou à condição de réu. As informações são do jornal<a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/02/24/moraes-determina-citacao-por-edital-de-eduardo-bolsonaro-em-acao-penal-no-stf.ghtml"> O Globo</a>.</p>
<p>Na decisão, Moraes afirmou que Eduardo Bolsonaro se encontra de forma transitória fora do território nacional. Segundo o ministro, conforme descrito na denúncia, a saída do país teria ocorrido para "reiterar na prática criminosa e evadir-se de possível responsabilização judicial evitando, dessa maneira, a aplicação da lei penal".</p>
<h2>Sanções e pressão ao STF</h2>
<p>O relator registrou que, não sendo localizado o acusado, a legislação prevê a citação por edital. Com base no Código de Processo Penal, determinou a medida pelo prazo de 15 dias. Esse tipo de citação é utilizado quando o réu está em local incerto e não sabido ou cria dificuldades para ser encontrado. Após a publicação, abre-se prazo para apresentação de resposta à acusação.</p>
<p>A acusação tem como fundamento a atuação de Eduardo Bolsonaro durante sua permanência nos Estados Unidos. De acordo com a denúncia, ele teria trabalhado para articular sanções contra autoridades brasileiras, incluindo tarifas de exportação, suspensão de vistos e a aplicação da Lei Magnitsky, com o objetivo de pressionar e intimidar o STF às vésperas do julgamento que condenou Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado. A ação penal foi formalizada na última quinta-feira, dando início à tramitação do processo no Supremo. Caso haja condenação, poderá ser aplicada pena prevista na legislação.</p>

João Antonio Cunha

Eduardo Bolsonaro participa remotamente em audiência da Câmara

STF determina citação por edital de Eduardo Bolsonaro em ação penal

<p><b>247 - </b>A Polícia Federal comunicou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que a Operação Contenção, realizada em outubro de 2025 nos complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro, gerou 945 arquivos de vídeo que deverão passar por perícia técnica. A ação terminou com 122 mortes, sendo 117 suspeitos e cinco policiais, e é apontada como o confronto policial mais letal da história do país.</p>
<p>Segundo a coluna da jornalista <a href="https://www.metropoles.com/colunas/manoela-alcantara/pf-diz-a-moraes-que-megaoperacao-no-rj-tem-945-arquivos-em-video">Manoela Alcântara</a>, do Metrópoles. em ofício encaminhado ao relator da chamada “ADPF das Favelas”, a PF detalhou entraves técnicos para acessar o material audiovisual e solicitou providências para viabilizar a análise.</p>
<h2>Operação Contenção e número de mortos</h2>
<p>A ofensiva foi coordenada pela Polícia Civil do Rio de Janeiro, com apoio da Polícia Militar, para cumprir mandados de prisão e de busca e apreensão contra integrantes do Comando Vermelho. Entre os alvos estavam chefes da organização que, segundo as investigações, estariam escondidos nas comunidades da zona norte da capital fluminense.</p>
<p>De acordo com o documento enviado ao STF nesta terça-feira (24), a Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro disponibilizou links para acesso às imagens captadas pelas câmeras corporais utilizadas por agentes da Coordenadoria de Recursos Especiais (Core) durante a operação. Nos endereços eletrônicos, foram identificados 945 vídeos.</p>
<h2>Dificuldade de acesso aos arquivos</h2>
<p>Apesar da disponibilização dos links, a Polícia Federal informou ter constatado a impossibilidade de acessar os arquivos e extrair as imagens para a realização dos exames periciais. Diante desse cenário, a corporação solicitou que o material seja encaminhado em mídia física, preservando o formato nativo dos registros.</p>
<p>No ofício assinado pelo delegado da Polícia Federal e diretor-geral substituto, William Murad, consta o pedido de ampliação do prazo para conclusão dos trabalhos. “Considerando o grande volume indicado de arquivos (945 vídeos), solicita-se que seja determinado à Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro o encaminhamento do material na forma mencionada, bem como estimado novo prazo para conclusão da perícia, a contar do efetivo recebimento dos arquivos objeto de exames e a realização de avaliação técnica preliminar”, registra o documento.</p>
<h2>Prazo e elaboração do laudo técnico</h2>
<p>Na segunda-feira (23),o ministro do STF Alexandre de Moraes concedeu mais 20 dias para que o governo do Estado do Rio de Janeiro envie à Polícia Federal todas as gravações realizadas durante a Operação Contenção. A determinação inclui, além das imagens captadas ao longo da ação policial, os registros relacionados aos exames cadavéricos.</p>
<p>Após o recebimento integral do material, caberá à Polícia Federal elaborar o laudo técnico que subsidiará a análise do caso no âmbito do Supremo Tribunal Federal.</p>

Paulo Emilio

Rio de Janeiro (RJ) - 28/10/2025 - Dezenas de corpos são trazidos por moradores para a Praça São Lucas, na Penha, zona norte do Rio de Janeiro, após chacina policial matar ao menos 121 pessoas

Sudeste

PF diz a Moraes que recebeu 945 vídeos de operação policial que deixou 122 mortos no Rio

<p><b>Cristina Índio do Brasil, repórter da Agência Brasil - </b>Especialistas da Organização das Nações Unidas (ONU) reivindicaram, por meio de declaração conjunta, que "a justiça plena prevaleça" no julgamento dos réus que respondem como mandantes dos assassinatos da vereadora Marielle Franco (Psol-RJ) e do motorista Anderson Gomes, previsto para terça-feira (24), no Supremo Tribunal Federal (STF).</p>
<p>O texto divulgado nesta segunda-feira (23), em Genebra, também defende que sejam garantidas a equidade e a transparência.</p>
<p>Marielle e Anderson foram assassinados no dia 14 de março de 2018, no bairro do Estácio, na região central do Rio. No comunicado, 16 especialistas independentes, relatores especiais e grupos de trabalho das Nações Unidas pediram “justiça e reparação para todas as vítimas do persistente racismo sistêmico, da discriminação estrutural e da violência no Brasil”.</p>
<p>Para os especialistas, além de representar o capítulo final da luta por justiça para Marielle Franco e Anderson Gomes, o julgamento é um marco importante “no combate à impunidade estrutural do racismo, da discriminação interseccional e da violência contra defensores dos direitos humanos, mulheres, pessoas afrodescendentes e LGBTIQ+ no Brasil”.</p>
<p>“Marielle Franco era uma defensora dos direitos humanos que se manifestava contra o racismo sistêmico, a discriminação estrutural e a brutalidade policial no Brasil. Ela era vítima de discriminação interseccional, especificamente a intersecção entre racismo, classismo, misoginia e preconceito com base na orientação sexual”, acrescentaram.</p>
<p>No entendimento da organização internacional, ainda que os assassinatos tenham chocado o Brasil e a comunidade internacional, o caminho para a justiça tem sido longo e árduo para as famílias das vítimas.</p>
<p>A ONU apontou também as diversas mudanças na liderança das investigações sobre os assassinatos e o vazamento de informações para a imprensa.</p>
<p>“O fato de ter levado oito anos para chegar a esta fase final do processo judicial é, por si só, chocante”, indicaram os especialistas.</p>
<p>Em 2024, os especialistas tinham saudado as condenações de alguns dos autores dos assassinatos, mas destacaram, naquele momento, que as condenações não marcavam o fim da luta pela justiça para Marielle Franco e Anderson Gomes.</p>
<p>O julgamento de terça-feira será na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, com sessões agendadas para manhã e tarde, além da manhã de quarta-feira (25). O relator é o ministro Alexandre de Moraes.</p>
<h2>Réus</h2>
<p>Os réus são o ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, Domingos Brazão; o ex-deputado federal e irmão dele, Chiquinho Brazão; o delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Rivaldo Barbosa; e o ex-policial militar, Ronald Paulo de Alves. O ex-assessor do TCE Robson Calixto Fonseca ainda responde pelo crime de organização criminosa junto com os irmãos Brazão.</p>
<p>Apesar de crimes contra a vida serem de competência do Tribunal do Júri, como Chiquinho Brazão era deputado federal na época dos assassinatos, o caso ficou no Supremo.</p>
<p>Conforme a delação premiada do ex-policial Ronnie Lessa, que foi condenado por ter disparado os tiros que mataram Marielle e Anderson, os irmãos Brazão e Barbosa atuaram como mandantes do crime, e Rivaldo Barbosa teria participado dos preparativos da execução.</p>
<p>Já Ronald é acusado de realizar o monitoramento da rotina da vereadora e repassar as informações para o grupo. Robson Calixto teria entregado a arma utilizada no crime para Lessa.&nbsp;</p>
<p>De acordo com a investigação realizada pela Polícia Federal, o assassinato de Marielle está relacionado ao posicionamento contrário da parlamentar aos interesses do grupo político liderado pelos irmãos Brazão, que têm ligação com questões fundiárias em áreas controladas por milícias no Rio.&nbsp;</p>

Especialistas da ONU pedem justiça plena para Marielle e Anderson

<p><b>247 - </b>O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 20 dias o prazo para que o governo do Rio de Janeiro encaminhe à Polícia Federal as imagens da Operação Contenção, realizada nos complexos da Penha e do Alemão. A ação policial resultou em 122 mortes, entre elas cinco agentes de segurança. A decisão, segundo o jornal <a href="https://www.estadao.com.br/brasil/moraes-prorroga-prazo-governo-rio-enviar-imagens-megaoperacao-contra-cv-penha-npr/">O Estado de São Paulo</a>, também se estende ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), que deverá cumprir as determinações dentro do novo prazo fixado pelo Supremo.</p>
<h2>Prazo estendido até março</h2>
<p>De acordo com o despacho, o governo estadual e o MPRJ terão até 11 de março para apresentar todas as imagens captadas durante a operação, além dos registros dos exames cadavéricos das vítimas. Ao analisar as manifestações já juntadas ao processo, Moraes afirmou que há informações “por vezes contraditórias”, o que, segundo ele, torna necessários esclarecimentos adicionais para avaliar tanto a Operação Contenção quanto o cumprimento das decisões estruturantes do STF sobre segurança pública no estado.</p>
<p>O ministro também determinou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informe o estágio atual da análise do Plano Estratégico de Reocupação Territorial apresentado pelo governo fluminense em dezembro, após a operação.</p>
<h2>Imagens e laudos sob perícia da PF</h2>
<p>Na mesma decisão, Moraes ordenou que todas as câmeras e imagens registradas durante a Operação Contenção sejam encaminhadas à Diretoria-Geral da Polícia Federal. O material deverá passar por perícia, com transcrição e elaboração de laudo técnico, no prazo de até 15 dias após a remessa.</p>
<p>Em novembro do ano passado, o ministro já havia determinado ao governador Cláudio Castro (PL) que preservasse integralmente as gravações das câmeras corporais utilizadas por policiais civis e militares na operação. Em resposta ao Supremo, Castro informou que 32 câmeras corporais ficaram inoperantes durante a ação.</p>
<h2>Operação Contenção e questionamentos</h2>
<p>Deflagrada em 28 de outubro de 2025, a operação mobilizou as polícias Civil e Militar para cumprir 180 mandados de prisão e de busca e apreensão. Além das 122 mortes, a ofensiva provocou bloqueios de vias e a suspensão de serviços em diferentes regiões da capital fluminense.</p>
<p>Segundo o governo do Rio, o objetivo era conter o avanço do Comando Vermelho e prender lideranças da facção. À época, o governador Cláudio Castro classificou a operação como “um sucesso”. Já a Defensoria Pública do Estado apontou indícios de ilegalidades e possíveis violações de direitos durante a ação, o que levou o caso à análise do Supremo Tribunal Federal.</p>

Imagem de drone mostra corpos levados a praça no Complexo da Penha, na Zona Norte do Rio de Janeiro

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