A saúde e as agências reguladoras

A suspensão da comercialização tanto dos planos de saúde como de celulares é um marco na história de impunidade das prestadoras de serviços e mostra que as agências vêm melhorando nos últimos anos

Apesar das importantes medidas que vêm sendo adotadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para conter os abusos praticados pelas operadoras de planos de saúde, no Estado de São Paulo a grande maioria dos usuários (72%) ainda enfrenta problemas como superlotação e longas esperas ao utilizar hospitais e pronto-socorros particulares.

A informação faz parte de um estudo realizado pela Associação Paulista de Medicina (APM) e aponta ainda que 15% desses entrevistados admitiram buscar atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) depois. Pesquisa feita pelo Datafolha corrobora a insatisfação: 77% dos paulistas que usaram seus planos de saúde nos últimos 24 meses disseram ter experimentado, em média, quatro problemas distintos relacionados ao atendimento —uma porcentagem muito alta, agravada pelo fato de se tratar de um serviço pago.

Os problemas continuam sendo os mesmos: poucos hospitais para muitos pacientes, devido à sobreposição de planos, já que as seguradoras estão se fundindo; grande rotatividade de médicos, por causa das baixas remunerações; demora na marcação de consultas e procedimentos e negativa de cobertura para exames rotineiros. Enquanto isso, as operadoras de planos de saúde prosperam em termos de faturamento, aumentando a carteira de clientes sem aumentar a qualidade dos serviços.

O cenário é preocupante, mas as coisas estão começando a mudar. Desde julho deste ano, 37 operadoras e 268 planos estão proibidos de vender seus produtos e incluir novos clientes, depois de terem recebido avaliações insatisfatórias por duas vezes consecutivas em relação aos prazos de atendimento estabelecidos pela ANS. As operadoras só poderão retomar as vendas após a próxima avaliação, que deverá ocorrer em setembro, se demonstrarem melhorias em relação aos prazos de atendimento.

Em vigor desde dezembro do ano passado, os prazos máximos definidos pela ANS são: sete dias para consultas, exames e cirurgias; três dias para serviços de diagnóstico e atendimento imediato em casos de urgência e emergência.

Recentemente, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) também proibiu operadoras de telefonia móvel de vender novas linhas de celular e Internet, condicionando a liberação à apresentação de planos de investimentos para a melhoria dos serviços.

A suspensão da comercialização tanto dos planos de saúde como de celulares é um marco na história de impunidade das prestadoras de serviços e mostra que as agências vêm melhorando nos últimos anos, regulamentando o mercado, em defesa dos direitos do consumidor. São punições não só de caráter educativo, pois também geram prejuízos às empresas, quer pelas multas aplicadas, em caso de descumprimento da determinação, quer pela queda nas vendas.

É importante, contudo, garantir que, em casos como estes, os clientes não sejam prejudicados, uma vez que as ações das agências visam justamente protegê-los e assegurar direitos garantidos pela Legislação. É fundamental também nesse processo de barrar a impunidade das operadoras de serviços que os usuários sejam incentivados a denunciar as falhas e problemas às agências.

Felizmente, essas entidades começam a ser percebidas pela população como importante instrumento à garantia de prestação de serviços eficientes e adequados e também para o desenvolvimento dos setores que regulamentam. Mas ainda é preciso que a fiscalização seja mais rigorosa, a fim de evitar que os desserviços cheguem a situações extremas como as que levaram às suspensões.

José Dirceu, 66, é advogado, ex-ministro da Casa Civil e membro do Diretório Nacional do PT

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