"Anulação de sentença de Moro é recado à Lava Jato: fins não justificam os meios", diz Toron

“É uma importante decisão. É a primeira. Marca a observância dos princípios constitucionais da legalidade e do devido processo legal”, afirma o criminalista Alberto Zacharias Toron

DEB6394 S�O PAULO 26/11/2012  NACIONAL  DEBATE OAB Alberto Zacharias Toron, advogado canditado � presidencia da OAB durante debate realizado na TV Estad�o. FOTO: JF DIORIO/ ESTAD�O
DEB6394 S�O PAULO 26/11/2012 NACIONAL DEBATE OAB Alberto Zacharias Toron, advogado canditado � presidencia da OAB durante debate realizado na TV Estad�o. FOTO: JF DIORIO/ ESTAD�O (Foto: JF DIORIO)

247 - O criminalista Alberto Zacharias Toron, advogado de Aldemir Bendine, afirma que a anulação de sentenças da Lava Jato pelo Supremo Tribunal Federal (STF) é um recado da Corte às arbitrariedades de juízes da Lava Jato.

“É uma importante decisão. É a primeira. Marca a observância dos princípios constitucionais da legalidade e do devido processo legal”, afirma Toron. “É um recado: os fins não justificam os meios”, completou.

O STF anulou a sentença expedida pelo ex-juiz Sergio Moro contra Bendine, condenado no ano passado a 11 anos de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro. A razão foi a violação de um princípio processual, já que durante o processo, Bendine não foi ouvido na fase correta da instrução penal, o que prejudicou o direto à ampla defesa e ao contraditório. 

“Em primeiro lugar, o ministro Gilmar Mendes reforçou a omissão das cortes – entre elas o Supremo Tribunal Federal – no controle das ilegalidades promovidas pela Operação Lava Jato”, apontou Toron. “Neste caso, tanto Gilmar Mendes quanto os ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia enfatizaram que era inadmissível que as alegações finais do réu fossem apresentadas ao mesmo tempo em que delatores continuavam a apresentar acusações. Aconteceu uma clara violação do direito ao contraditório”, disse o criminalista.

A decisão leva o processo novamente para a 1ª instância, no Paraná, cabendo ao juiz federal Luiz Antônio Bonat, titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, reavaliar a ação penal.

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