Bancada do PT é contra PEC que altera demarcação de terras indígenas

247 - A bancada do PT na Câmara Federal emitiu nota nesta terça-feira (17), ressaltando sua posição contrária à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/2000 que poderá alterar o processo de demarcação de terras indígenas. "A Bancada considera um equívoco transferir do Executivo para o Congresso as decisões acerca de demarcações de terras indígenas, bem como rever processos já homologados, incluindo terras quilombolas e Unidades de Conservação (UCs), conforme texto da PEC 215. Esta PEC é inconstitucional porque fere cláusulas pétreas da Carta Magna, pois precariza os direitos indígenas e suscita a geração de mais conflitos nas disputas territoriais", afirma o documento assinado pelo líder do PT, deputado federal José Guimarães.

Na semana passada, foi criada uma comissão especial que analisará a PEC 215, formada por ampla maioria de parlamentares da bancada ruralista, favorável ao projeto. Mesmo com a oposição do governo, que classifica a proposta como inconstitucional, os ruralistas saíram vitoriosos na estratégia de não perder tempo e instalar a comissão. A presidência da comissão será do ex-ministro do Desenvolvimento Agrário, Afonso Florence (PT-BA).

Nota do PT na íntegra abaixo:

A Bancada do PT na Câmara, em sintonia com o 5º Congresso do Partido dos Trabalhadores e com a Comissão Executiva Nacional, reitera sua posição contrária à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 215/2000) que visa alterar o processo de demarcação de terras indígenas.

A Bancada considera um equívoco transferir do Executivo para o Congresso as decisões acerca de demarcações de terras indígenas, bem como rever processos já homologados, incluindo terras quilombolas e Unidades de Conservação (UCs), conforme texto da PEC 215.

Além disso, a PEC 215 é inconstitucional porque fere cláusulas pétreas da Carta Magna, pois precariza os direitos indígenas e suscita a geração de mais conflitos nas disputas territoriais.

A participação da Bancada no colegiado visa defender temas de interesse popular e democrático de toda a sociedade brasileira, incluindo direitos dos povos indígenas e de outras minorias em particular. O Estado brasileiro tem todas as condições de patrocinar essa defesa e ao mesmo tempo avançar na reforma agrária, apoiar a agricultura familiar e garantir a segurança jurídica para a atividade agropecuária brasileira.

Com responsabilidade, equilíbrio e respeito à Constituição, a Comissão Especial haverá de encontrar soluções para dirimir os conflitos territoriais, tendo como parâmetros a busca de uma sociedade democrática, solidária e justa.

Brasília, 17 de dezembro de 2013

José Guimarães (PT-CE)
Líder da Bancada do PT na Câmara dos Deputados