Câmara instala comissão do projeto de "combate ao terrorismo"; oposição denuncia risco à democracia

247 - Por decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), foi instalada nesta terça-feira (29) uma comissão especial para discutir o projeto de lei que trata de ações de combate ao terrorismo. A proposta foi apresentada em 2016 pelo então deputado Jair Bolsonaro e estava parada desde 2019, quando foi reapresentada pelo deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO).

O texto regulamenta a ação do Estado para reprimir atos considerados terroristas. 

Estes são: "ato perigoso para a vida humana ou potencialmente destrutivo em relação a alguma infraestrutura crítica, serviço público essencial ou recurso-chave" e "ato que aparente ter a intenção de intimidar ou coagir a população civil ou de afetar a definição de políticas públicas por meio de intimidação, coerção, destruição em massa, assassinatos, sequestros ou qualquer outra forma de violência".

Segundo críticos, o projeto é uma tentativa de criminalizar movimentos sociais. Pareceres do Ministério Público Federal (MPF) e de diversas ONGs de direitos humanos condenaram o PL 1595/2019.

Segundo as ONGs, a iniciativa faz parte de uma "extensa lista de projetos" na Câmara que, se aprovados, "trarão enormes retrocessos e prejuízos ao espaço democrático em nosso país".

Recentemente, a Organização das Nações Unidas (ONU) também condenou o projeto. Sete relatores da organização pediram, em carta enviada ao governo Bolsonaro, que as autoridades brasileiras reconsiderem o projeto. Se a proposta for aprovada, eles alertam que o país estará violando o direito internacional.

Excludente de ilicitude

Outro ponto amplamente criticado do texto é a previsão de "excludente de ilicitude" para oficiais que cometam algo proibido por lei, como matar. 

Segundo o texto, o agente estaria atuando em "legítima defesa" "quando dispara arma de fogo para resguardar a vida de vítima, em perigo real ou iminente, causado pela ação de terroristas, ainda que o resultado, por erro escusável na execução, seja diferente do desejado". (Com informações do G1). 

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