Governo não tem capacidade nem para revisar decreto inconstitucional

A Consultoria Legislativa do Senado avaliou que o novo decreto das armas editado por Bolsonaro mantém as inconstitucionalidades apontadas na primeira versão; os técnicos da Casa afirmam ainda que alguns pontos do novo decreto não apresentaram "modificação substancial" em relação ao anterior e "extrapolam a regulamentação" do Estatuto do Desarmamento

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247 - A Consultoria Legislativa do Senado avaliou que o novo decreto das armas editado por Bolsonaro mantém as inconstitucionalidades apontadas na primeira versão. Os técnicos da Casa afirmam ainda que alguns pontos do novo decreto não apresentaram "modificação substancial" em relação ao anterior e "extrapolam a regulamentação" do Estatuto do Desarmamento.

A reportagem do jornal G1 destaca: "alvo de ações judiciais questionando as novas regras, o governo Bolsonaro recuou na quarta-feira (22) e publicou no 'Diário Oficial da União' um novo decreto sobre as regras para posse e porte de arma de fogo. Entre as alterações anunciadas estão o veto ao porte de fuzis, carabinas ou espingardas para cidadãos comuns."

A matéria ainda acrescenta: "nesta quarta-feira (23), o ministro Sérgio Moro (Justiça e Segurança Pública) afirmou que o novo decreto contemplou 'críticas' feitas ao texto anterior e 'restringe um pouco' a flexibilização promovida pelo presidente Jair Bolsonaro."

 

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