OAB manda recado a Temer: “Não podemos ter retrocesso”

Presidente do Conselho Federal da OAB, Cláudio Lamachia, que defendeu o impeachment de Dilma Rousseff, hoje mandou um recado ao governo Temer ao mencionar a PEC 241, que limita o teto de gastos das contas públicas; "Não podemos ter qualquer tipo de retrocesso social neste país, na área da saúde e da educação. Cada um dos senhores parlamentares deve ter em mente que hoje já vivemos dificuldades muito expressivas nestes campos", afirmou, em discurso na Câmara

Presidente do Conselho Federal da OAB, Cláudio Lamachia, que defendeu o impeachment de Dilma Rousseff, hoje mandou um recado ao governo Temer ao mencionar a PEC 241, que limita o teto de gastos das contas públicas; "Não podemos ter qualquer tipo de retrocesso social neste país, na área da saúde e da educação. Cada um dos senhores parlamentares deve ter em mente que hoje já vivemos dificuldades muito expressivas nestes campos", afirmou, em discurso na Câmara
Presidente do Conselho Federal da OAB, Cláudio Lamachia, que defendeu o impeachment de Dilma Rousseff, hoje mandou um recado ao governo Temer ao mencionar a PEC 241, que limita o teto de gastos das contas públicas; "Não podemos ter qualquer tipo de retrocesso social neste país, na área da saúde e da educação. Cada um dos senhores parlamentares deve ter em mente que hoje já vivemos dificuldades muito expressivas nestes campos", afirmou, em discurso na Câmara (Foto: Gisele Federicce)

Carolina Gonçalves – Repórter da Agência Brasil

Responsável pelo discurso mais político de uma sessão em homenagem aos advogados na Câmara dos Deputados, o presidente do Conselho Federal da OAB, Cláudio Lamachia, fez um alerta sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que limita o teto de gastos das contas públicas e que o governo espera aprovar no Congresso ainda este ano, como solução para a recessão e o desemprego.

"Não podemos ter qualquer tipo de retrocesso social neste país, na área da saúde e da educação. Cada um dos senhores parlamentares deve ter em mente que hoje já vivemos dificuldades muito expressivas nestes campos, como os de saúde publica, com sucateamento de hospitais filantrópicos e Santas Casas", afirmou, diante da ministra da Advocacia-Geral da União, Grace Mendonça.

A proposta foi enviada pelo governo Michel Temer e o relator do texto, Darcísio Perondi (PMDB-RS), já afirmou que finalizará o parecer ainda esta semana para que a comissão especial que analisa a matéria vote o texto até 7 de outubro. Perondi afirmou que as duas áreas apontadas por Lamachia não serão prejudicadas e assegurou que estes recursos estão "preservados". "Não haverá corte. Não haverá congelamento", garantiu, acrescentando que o Planalto está estudando soluções para definir um piso e não um teto de gastos para os dois setores.

Ainda na tribuna da Câmara, Lamachia afirmou que a OAB tem sido "chamada como nunca a participar do debate nacional" e afirmou o compromisso da instituição com o combate à corrupção e à impunidade. Ao se posicionar, o presidente da Ordem exaltou a reforma política que pôs fim ao financiamento de campanhas por doações de empresas, se opondo a movimentos que ocorrem dentro do Congresso para reversão desta regra.

"Percebemos ao longo dos tempos que ali [no financiamento empresarial de campanhas] estava a raiz. Temos um ganho adicional que é ver uma campanha extremamente limpa, de ideias e ainda temos o acréscimo de ver as cidades limpas. Hoje se está travando o debate com ideias e proposições e não o da mídia e das superproduções", afirmou.

Corrupção

Lamachia também criticou pontos do projeto que ficou conhecido como Dez medidas de combate à corrupção, costurado pelo Ministério Público e apresentado ao Parlamento como proposta de iniciativa popular com milhões de assinaturas. O advogado lembrou que a OAB já encampava sugestões como a criminalização do Caixa 2 e a definição de um prazo de vista de processo judiciais, mas atacou outros pontos como o que prevê possibilidade de uso de provas obtidas de forma ilícita em processos em julgamento.

"A utilização de provas ilícitas é trazer para dentro do campo processual o descumprimento da Constituição Federal e, mais do que isto, estaremos legitimando o combate ao crime, cometendo outro crime", afirmou. Lamachia também afirmou que a instituição também é contrária à restrição do uso de habeas corpus, classificando como "inadimissível se pensar em qualquer restrição a este instituto que é o instituto da liberdade", afirmou.

Presidindo a sessão, Rogério Rosso (PSD-DF) deixou para responder Lamachia nos minutos finais e afirmou que a PEC 241 é necessária para que as administrações encontrem um equilíbrio e busquem gestões mais responsáveis e eficientes.

"É um novo conceito de gestão pública do ponto de vista orçamentário. Da mesma foram que a Lei de Responsabilidade Fiscal foi fundamental para a gestão pública, um divisor de águas, a PEC 241 também será. E o desafio vai ser encontrar exatamente o equilíbrio para que gestor público possa ter qualidade e responsabilidade de gasto mais eficiente", disse.

Com um discurso mais corporativo, a ministra da Advocacia-Geral da União, Grace Mendonça, exaltou a homenagem feita pela Câmara, lembrando que é no Legislativo que está "o subextrato da atuação do advogado. É aqui que nossas regras de conduta tem início". Ela também lembrou que a profissão é indispensável a Justiça. "Sem advogado não há justiça, não há cidadania, não há Estado Democrático de Direito", disse.

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