Organizações lançam manifesto por reforma tributária justa e progressiva

247 - A Federação Nacional do Fiscal Estadual e Distrital (Fenafisco), em parceria com a Oxfam Brasil e o Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos (CADHu), lançou o Manifesto por uma Reforma Tributária Justa e Progressiva.

Segundo as entidades, o documento busca o apoio de organizações em prol de uma reforma que contribua para a redução das desigualdades sociais e regionais. O manifesto com a lista das organizações que apoiam ideia será apresentado a parlamentares.

As organizações criticam a proposta elaborada pelo governo de Jair Bolsonaro que favorece os grupos mais ricos e faz os pobres e a classe média pagaram mais. Elas defendem a implementação de um sistema progressivo de tributação que atinja os super-ricos. Confira:

Manifesto por uma Reforma Tributária Justa e Progressiva

Prezados(as) Senhores(as) Deputados(as) e Senadores(as)

O Brasil é um dos países mais desiguais do mundo. Ainda que a redução das desigualdades sociais e regionais seja um preceito fundamental, previsto no art. 3º da Constituição Federal, na prática estamos bem longe do ideal de uma sociedade livre, justa e solidária.

Uma das formas de enfrentar essas desigualdades é por meio de uma reforma tributária justa. Hoje, o sistema de cobrança de impostos é caracterizado pela regressividade: quanto mais rica é a pessoa, menos impostos ela paga. Como resultado, o sistema tributário nacional amplia desigualdades sociais, já que quem tem uma renda maior está contribuindo proporcionalmente menos do que quem tem uma renda menor. E como quem tem menor renda no Brasil são mulheres e pessoas negras, o sistema tributário também amplia a desigualdade racial e de gênero no país. 

Para questionar esse cenário, em março de 2020, a Federação Nacional do Fiscal Estadual e Distrital (Fenafisco), com apoio da Oxfam Brasil e do Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos (CADHu), ingressou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 655) no Supremo Tribunal Federal  apontando o caráter regressivo do sistema tributário brasileiro, o que faz com que o peso da carga tributária seja maior sobre quem tem renda menor. O objetivo da ação: que o Supremo determine que os poderes Legislativos e Executivo orientem mudanças pela igualdade tributária para cessar a inconstitucionalidade do sistema tributário brasileiro, que fere os Art. 3º, Art. 5º. e Art. 145º da Carta Maior. Cabe destacar que esse não é um pedido para intervenção do Judiciário em outros Poderes, que seguirão responsáveis pelo desenho do novo ordenamento tributário, alinhado aos princípios constitucionais. 

A reforma tributária é pauta prioritária da agenda política brasileira no segundo semestre, porém tem sido orientada majoritariamente pela discussão sobre simplificação de tributos visando atrair investimentos e facilitar o ambiente de negócios. Entretanto, em um contexto de aprofundamento das já injustificáveis desigualdades no país, em decorrência da grave pandemia do novo coronavírus, a reforma centrada apenas na simplificação de tributos é insuficiente para a garantia de direitos básicos fundamentais à população brasileira. É fundamental que a reforma tributária construa soluções para a recomposição fiscal do Estado, necessária para o fortalecimento de políticas públicas sociais e ambientais, conjugando um sistema tributário mais justo e progressivo com uma redistribuição da carga tributária dos tributos indiretos para os diretos.

Assim, solicitamos apoio a uma reforma orientada pela justiça tributária e pelo respeito à capacidade econômica dos contribuintes, conforme preceituado pela Constituição Federal de 1988, requerendo que a redução das desigualdades sociais e regionais seja diretriz orientadora dos debates atualmente em curso no Congresso Nacional.