Privatização da Eletrobrás foi totalmente inconstitucional, diz desembargador Alfredo Attié

247 — Em entrevista concedida à TV 247, o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Alfredo Attié, abordou diversas questões relevantes para o cenário político brasileiro. Dentre as pautas discutidas, destacam-se a privatização da Eletrobrás, a busca recorrente de decisões no Supremo Tribunal Federal (STF) e a luta contra as fake news.

No que diz respeito à privatização da Eletrobrás, Attié enfatizou que a Constituição Federal prevê que o Estado brasileiro deve ter o domínio sobre empresas de interesse essencial para o país, incluindo a energia. Portanto, a privatização realizada não é constitucional e não oferece segurança jurídica. Attié defende que é legítimo que o governo vá ao STF para rediscutir a legitimidade da privatização e manter o controle da empresa nas mãos do Estado.

“O modo como foi realizada a privatização não cria segurança jurídica porque ela foi inconstitucional. Quanto você permite que o setor privado detenha controle de uma empresa que é essencial para segurança do país, para segurança externa, interna e do povo é absolutamente inconstitucional. A Constituição não autoriza de jeito nenhum. A Constituição prevê exatamente que o Estado brasileiro, o povo em última instância, tem de ter o domínio sobre esses bens de interesse essencial para o país. Um deles é justamente a energia e portanto o fato do Congresso ter aprovado cria a insegurança porque destrói o fundamento. Grande parte das coisas feitas no governo anterior [Jair Bolsonaro] são contra a Constituição, inclusive o saneamento”

“Tá correto o governo ir ao Supremo para rediscutir a legitimidade dessa coisa [privatização do saneamento]. O povo brasileiro não pode ter uma parcela menor do capital, sobretudo não pode ficar a mercê daquilo que decide o setor privado, porque no fundo é isso. A tentativa de mudar a forma com que foi feita a regulação do saneamento, que também é um setor essencial, é uma tentativa legítima do governo”, afirmou.

Além disso, o desembargador destacou a importância de buscar recorrentemente decisões no STF para discutir questões constitucionais, reforçando o compromisso do Supremo em defender a Constituição. No entanto, ele defende que é necessário reformar a Justiça brasileira e tirar o STF da arena do Direito Penal, estabelecendo uma arena segura para questões importantes com juízes garantistas comprometidos com a Constituição.

“O governo Lula tem essa índole recuperar o poder jurídico de suas decisões e colocar o Supremo para decidir questões constitucionais porque o Supremo foi se afastando e por causa disso talvez tenha havido esse intervalo anticonstitucional, antipolítico, antidemocracia no Brasil. Ele [STF] foi se afastando desse assunto que é o mais importante”, apontou.

“Por isso a gente precisa de uma grande reforma. A gente precisa tirar o Supremo dessa Arena do Direito Penal e estabelecer uma arena segura para essas questões que são extremamente importantes, com os juízes garantistas, que têm compromisso com a Constituição. Colocar de novo a justiça brasileira para defender a Constituição e isso é o mais importante de tudo”, destacou.

Outra questão abordada pelo desembargador foi a luta contra as fake news e a necessidade de regulação para punir aqueles que cometem crimes nas redes sociais. Ele enfatizou que os criadores de fake news criaram uma nuvem de incerteza propositalmente para que as pessoas não saibam o que é certo e errado e defendeu a importância de aderir ao que está na Constituição.