Bolsonaro comete crime de responsabilidade ao retardar indicação do PGR, diz professor
Para o professor do Insper, Diego Werneck Arguelhes, Jair Bolsonaro tem o dever constitucional de fazer alguma indicação para a Procuradoria-Geral da República. "Além de inconstitucional, violar esse dever é também crime de responsabilidade. A Lei de Crimes de Responsabilidade", sustenta o professor
247 - Com o fim do mandato de dois anos da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que se encerra oficialmente dia 17 de setembro, e sem a indicação de que Jair Bolsonaro vá renovar o mandato de Dodge pelo mesmo período ou escolher um novo procurador que seria sabatinado pelo Senado e deveria ter nome aprovado pelo plenário da Casa, já se vislumbra a possibilidade de que o Ministério Público da União tenha um comandante interino.
Em artigo no site Jota, Diego Werneck Arguelhes, professor Associado do Insper (Instituto de Ensino e Pesquisa) e mestre em direito pela UERJ e pela Yale Law School (EUA), a opção pelo interino configura crime de responsabilidade.
"No caso concreto, o presidente e um de seus ministros já disseram que a manutenção de um interino está sendo deliberadamente considerada. Essas declarações já sugerem de antemão uma motivação incompatível com a constituição, privando Bolsonaro de qualquer desculpa convincente (inclusive a da incompetência – ou “dificuldade” para encontrar um nome) para eventuais atrasos. Após o dia 17 de setembro, se o atraso se confirmar, já haverá elementos suficientes para considerar a omissão do presidente como uma estratégia ilegal para obter um PGR dependente", sustenta o professor.
Bolsonaro não tem prazo legal para indicar e nem é obrigado a seguir a tradicional lista tríplice elaborada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). E nessa condição que tem se amparado para postergar a escolha do PGR e congitando manter no cargo um interno.
"Primeiro, ele deixa no cargo alguém que o agrada, mas evitando o controle do Senado. Segundo, esse PGR interino pode a qualquer momento ser forçado a deixar o cargo, se desagradar o presidente, se o presidente resolver fazer de fato a indicação. O que Bolsonaro está considerando fazer, no fundo, é “test drive” de PGR totalmente incompatível com a constituição", argumenta Diego Werneck.
E acrescenta: "Por isso, o presidente tem o dever constitucional de fazer alguma indicação para a Procuradoria-Geral da República, e submetê-la ao Senado. Além de inconstitucional, violar esse dever é também crime de responsabilidade. A Lei de Crimes de Responsabilidade, que já foi aplicada nos casos dos impeachments de Collor e Dilma, inclui entre os crimes “contra a probidade na administração” a conduta presidencial de “infringir no provimento dos cargos públicos, as normas legais.” (art. 9, inciso 5 da Lei 1.079/50)".
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