Senado entra na semana de votação do rol da ANS com apoio de mais da metade dos parlamentares

247 - O Senado Federal deve apreciar e aprovar até quarta-feira (31) da próxima semana o Projeto de Lei 2033/22, que derruba o chamado caráter taxativo do rol de procedimentos médicos previstos em lista da Agência Nacional de Saúde (ANS), seguindo a postura dos deputados federais, que aprovaram a matéria na Câmara no dia 3 último. Na prática, o projeto oferece a possibilidade de usuários de planos de saúde continuarem com procedimentos que poderiam ser excluídos da cobertura, como tratamento adequado para crianças autistas e alguns tratamentos contra câncer, desde que cumpram um dos dois critérios trazidos pelo PL 2033/22, o que já se tem convencionado chamar de rol exemplificativo com critérios rígidos.

Confiando na manutenção da integridade do projeto aprovado pela Câmara por parte do relator na Casa, o senador Romário (PL-RJ), que é pai de uma menina que tem síndrome de down, 52 parlamentares já declaram voto favorável à aprovação da matéria no Senado. Para ser aprovado, o projeto precisa do ‘sim’ de pelo menos metade mais um dos senadores presentes à sessão de votação. Ou seja: 41 votos.

Diferentemente da maioria, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), embora tenha se comprometido publicamente em pautar o PL para votação até o final deste mês, ainda não se posicionou a favor nem contra o fim do rol taxativo (pelo menos em público). “O tema é uma questão candente do debate público brasileiro. Opõe dois valores caros ao ordenamento jurídico. Em primeiro lugar, temos o direito à saúde, direito universal previsto no art. 196 da Constituição. Segundo, temos os inúmeros dispositivos que defendem a livre iniciativa e a regulação eficiente da atividade econômica do setor privado, que é o provedor dos serviços de saúde suplementar”, argumenta o presidente do Congresso.

Até agora, Carlos Portinho (PL-RJ) é o único senador a se manifestar contra, enquanto o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) disse que não ia se posicionar porque só poderia se comprometer alinhado com o governo. Já o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), embora tenha se manifestado favorável ao PL 2033/22, fez uma ponderação no sentido de que a matéria é complexa e de que se houver aumento em demasia os custos com planos de saúde subirão. Há ainda 24 senadores que ainda não se manifestaram sobre como votarão.

Há boatos nos corredores do Congresso de que o senador Rodrigo Pacheco está sofrendo pressão para adiar a votação do PL 2033/22. 

"Risco de morte"

A diretora do ativo ‘Mães de Movimento pelo Autismo’, Letícia Amaral, argumenta que o projeto assegura a incorporação de tratamentos e medicamentos comprovadamente eficazes. Segundo ela, o rol taxativo da Agência Nacional de Saúde (ANS) limita o acesso a medicamentos. Ela apela para que o Senado aprove o texto que saiu da Câmara sem alterações. 

“Não pode a norma ser tão detalhadamente específica, principalmente quando a lei é voltada para uma situação dinâmica. Estamos falando de saúde. A ciência da saúde se modifica em ritmo veloz, mas quem tem que dizer não será o legislador, mas a comunidade científica. O texto não abre brecha para charlatanismo. Dá apenas aos pacientes o direito de lutarem por suas vidas. O PL não é uma carta branca para qualquer medicamento. O rol taxativo mata”, se Letícia Amaral em publicação na Agência Senado. 

Especialista contesta posição da ANS

Ao contrário do que diz a ANS – que os planos de saúde vão ‘falir’ ou ficarão ‘impagáveis' de tão caros, o que, segundo a entidade, castigará o SUS –, o advogado Franklin Façanha, especialista em direito do consumidor e pai do pequeno Benjamin, menino autista de 7 anos, afirma que as empresas do setor não terão esse prejuízo com o retorno do rol exemplificativo. Ele argumenta em publicação da Agência Senado que por mais de 20 anos as operadoras de plano de saúde lucraram mesmo sendo obrigadas judicialmente a atender determinados tratamentos. 

Entenda o caso

A discussão sobre a limitação dos tratamentos pelo rol taxativo começou quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou, em 8 de junho último, o entendimento sobre o rol de procedimentos listados pela ANS para a cobertura dos planos de saúde.

O STJ entendeu que o rol que define o que deve ser coberto pelos planos de saúde é taxativo, ou seja, o que não está nesta lista preliminar da ANS não precisa ter cobertura das operadoras.

Antes da decisão, a lista da ANS era considerada exemplificativa pelo Judiciário brasileiro. Neste sentido, pacientes que tivessem negados procedimentos, exames, cirurgias e medicamentos que não constassem na lista poderiam recorrer à Justiça e conseguir essa cobertura.

Isso porque o rol era considerado o mínimo que o plano deveria oferecer. A partir desse entendimento, os planos deveriam cobrir outros tratamentos que não estão no rol, mas que tenham sido prescritos pelo médico, tenham justificativa e não sejam experimentais.

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