Temer estuda vetar Refis para pequenas empresas

Por recomendação do Ministério da Fazenda, Michel Temer avalia a possibilidade de vetar o parcelamento de débitos tributários (Refis) para micro e pequenas empresas; contrária ao parcelamento, a Receita Federal argumenta que não há previsão de renúncia fiscal com o parcelamento, algo vetado pela Lei de Responsabilidade Fiscal

Presidente Michel Temer no Palácio do Planalto 15/12/2017 REUTERS/Adriano Machado
Presidente Michel Temer no Palácio do Planalto 15/12/2017 REUTERS/Adriano Machado (Foto: Charles Nisz)

247 - Por recomendação do Ministério da Fazenda, Michel Temer avalia a possibilidade de vetar o parcelamento de débitos tributários (Refis) para micro e pequenas empresas. A sanção da lei que autoriza o parcelamento está sendo analisada pelo Planalto e deverá ser decidida até a próxima sexta-feira (5).

Contrária ao parcelamento, a Receita Federal argumenta que não há previsão de renúncia fiscal com o parcelamento, algo vetado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O Refis para micro e pequenas empresas - que já possuem tributação diferenciada, foi aprovado pelo Congresso em meio às negociações para a aprovação a reforma da Previdência.

Por isso, a dificuldade de Temer em vetar a proposta, uma vez que o Planalto busca apoio para conseguir aprovação da proposta em fevereiro. Segundo o acordo com o Congresso Nacional, não haveria vetos à proposta. Caso Temer vete o Refis, as lideranças do governo apostam na derrubada do veto pelo Congresso Nacional.

Para aderirem ao programa, as pequenas e médias empresas do País terão de pagar entrada de 5% do valor da dívida, que poderá ser dividida em até cinco parcelas consecutivas. O prazo de adesão será de 90 dias, após a promulgação da lei.

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