ACM Neto tem 5 dias para explicar proibição do Uber à justiça

Bahia 247 - O prefeito ACM Neto (DEM) e o presidente da Câmara Municipal de Salvador, vereador Paulo Câmara (PSDB); têm cinco dias corridos (a partir desta quarta-feira, dia 5) para responder aos questionamentos da desembargadora Soraya Moradillo Pinto (do Tribunal de Justiça da Bahia), relatora do processo da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) movido pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) sobre a proibição dos serviços de transporte privados de passeiros, como o Uber.

A desembargadora pediu esclarecimentos a ACM Neto e a Paulo Câmara em decisão publicada na terça-feira (21), no Diário de Justiça do Estado.

O MP-BA pede na Adin que seja concedida uma medida cautelar para suspender os efeitos produzidos pela lei municipal antes de a ação ser julgada, alegando que a prefeitura não tem competência para impor a proibição, de acordo com, o jornal A Tarde.

A desembargadora, porém, só vai avaliar o pedido de medida cautelar após receber as informações requisitadas e ouvir o próprio MP-BA e a Procuradoria Geral do Estado (PGE).

A assessoria do prefeito diz que a Procuradoria do município não foi notificada. Câmara informou que não havia recebido a notificação.