ALMG aprova reforma administrativa

Pautando Minas - O projeto do Governo estadual que estabelece uma reforma administrativa nos órgãos do estado foi aprovado ontem pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em reunião que durou mais de cinco horas. Com 51 votos favoráveis e 18 contrários, a medida vai criar novas pastas para a Administração mineira, desmembrando, por exemplo, a Secretaria de Estado de Turismo e Esportes em duas pastas distintas, também criando uma nova secretaria, a de Direitos Humanos e Cidadania. Serão extintos, além disso, diversos setores destinados a cargos comissionados estratégicos da gestão tucana, de Aécio Neves (2003-2010) e Antônio Anastasia (2011-2014). Entre eles está o antigo Escritório de Prioridades Estratégicas, fechado pela gestão Fernando Pimentel (PT).

Na mesma sessão, foi aprovada a medida que altera a Lei Complementar 100, tornando os funcionários – que foram efetivados como servidores estaduais sem a realização de concurso público – designados, caso haja exoneração nos quadros do estado. Desta forma, eles serão mantidos até 31 de dezembro, ao menos. Em paralelo a isso, o Governo pretende realizar concorrências públicas para preencher os quadros da educação estadual com trabalhadores concursados. Segundo o relator do projeto da reforma, o deputado estadual Rogério Correia, o dispositivo acrescido à Lei 100 busca “garantir a qualidade do serviço público de educação até que sejam adotadas todas as providências necessárias para o cumprimento da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade” do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou inconstitucional a nomeação dos profissionais pela Lei 100.

Rogério Correia ressaltou que, quanto às mudanças na administração estadual aprovadas na reforma administrativa proposta pela nova gestão, a prioridade é por realizar mudanças que tornem mais eficaz a gestão do estado, para fazer com que seja maior a qualidade dos serviços oferecidos à população.

Serão realizadas outras alterações na estrutura dos órgãos estaduais, que estão descritas no site da ALMG.