Cabify e 99 obtêm limitar que libera placas de outras cidades para motoristas em São Paulo

(Reuters) - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) concedeu uma liminar que proíbe a prefeitura da capital paulista de impedir que motoristas dos aplicativos de transporte urbano Cabify e 99 operem em São Paulo com placas de outras cidades.

Caso o governo não cumpra a liminar, terá de pagar multa diária de 1 mil reais, que pode chegar até 1 milhão de reais. A decisão impede a necessidade de licenciamento prevista em uma regulamentação que entrou em vigor no início este mês.

A liminar foi pedida pela Associação Brasileira Online to Offline (O2O) e portanto beneficia apenas as empresas que fazem parte da associação, Cabify e 99.

O juiz Kenichi Koyama entendeu que o requisito sobre a localização da placa dos carros “cria uma espécie de barreira geográfica à atividade privada, uma reserva de mercado aos motoristas e taxistas locais, e tangencia em seu conteúdo violar em último grau a limitação de tráfego e locomoção em território nacional”.

A Secretaria de Mobilidade e Transportes de São Paulo disse em nota que não foi oficialmente notificada sobre a decisão e que “assim que for notificada, serão adotadas as medidas necessárias para recorrer da decisão”.