CNJ lançará manual inédito sobre direitos de LGBTQIA+
Magistrados de todo o país receberão diretrizes para a garantia dos direitos fundamentais de pessoas LGBTQIA+ no contexto da Justiça criminal e juvenil
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247 - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançará nesta segunda (28) um manual inédito com o objetivo de orientar magistrados de todo o país na aplicação de diretrizes para a garantia dos direitos fundamentais de pessoas LGBTQIA+ no contexto da Justiça criminal e juvenil.
Segundo a coluna de Mônica Bergamo, o manual reforça, por exemplo, que juízes não podem impor práticas que busquem adequar a aparência das pessoas autodeclaradas LGBTQIA+, como corte de cabelos ou uniformes que não correspondam ao gênero.
“É a primeira vez que o Judiciário recebe orientações detalhadas para assegurar que os procedimentos de responsabilização envolvendo pessoas autodeclaradas LGBTI sejam compatíveis com o texto constitucional brasileiro”, afirmou o conselheiro Mário Guerreiro.
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