DPU expede recomendação ao MEC em defesa dos estudantes

Ceará 247 - A Defensoria Pública da União (DPU), por meio dos defensores regionais de Direitos Humanos da instituição, expediu na manhã de hoje (8) recomendação ao ministro da Educação e aos reitores e diretores de universidades e institutos federais de ensino sobre o tratamento que deve ser dado aos estudantes que participam do movimento de ocupação na rede federal. A instituição reitera a necessidade de diálogo e reprova medidas coercitivas como a identificação e a sanção dos envolvidos.

O DPU recomenda ainda que "os dirigentes públicos e acadêmicos empreendam o diálogo com os ocupantes e garantam a presença de assessoria jurídica aos estudantes e orienta que não pratiquem nem solicitem medidas que prejudiquem a salubridade e habitabilidade dos estabelecimentos ocupados (como o corte de água e luz) ou promovam ato de desforço de desocupação sem estrita obediência à legalidade e sem haver prévia autorização judicial para a reintegração". Foi dado prazo de 10 dias para atendimento das orientações.

Para os defensores, a identificação e sanção dos estudantes só deve ocorrer no caso de ocorrência de crime específico praticado no contexto das reintegrações, respeitado o devido processo legal. Na recomendação, destacam ainda que as ocupações se revelam "como expressão de desobediência civil, no contexto dos direitos à reunião e à manifestação do pensamento", não se caracterizando como turbação ou esbulho possessório, "já que inexiste apropriação da posse e animus domini quanto ao bem público ocupado".

No Ceará, a ocupação das dependências da UFC tem se ampliado para diversos cursos. Os estudantes querem que a administração superior suspenda o calendário acadêmico. Ontem, professores do colegiado do Departamento de Saúde Comunitária e da Pós Graduação em Saúde Pública, da Faculdade de Medicina tiveram uma reunião e deliberaram apoio aos estudantes. Na resolução do colegiado afirma "respeitar o direito à greve dos estudantes, garantir a não aplicação de nenhuma retaliação e/ou punição em relação à frequência e avaliação das disciplinas". 

No Crato, os estudantes ocupam, desde o dia 25 de outubro, a sede da reitoria da Universidade Regional do Cariri (Urca).

As manifestações criticam a PEC 241, que tramita atualmente como PEC 55 no Senado, que limita os gastos públicos por 20 anos, bem como a proposta de reforma do Ensino Médio.

Cartilha sobre direitos 

Na última sexta-feira, por sugestão da defensora regional de direitos humanos Defensora Pública da União no Ceará (DPU/CE), Lídia Nóbrega, a DPU produziu a cartilha  "Garantia de direitos em ocupações de instituições de ensino". O material apresenta os direitos fundamentais que são exercidos e que devem ser respeitados no contexto das atuais mobilizações: a liberdade de expressão, a liberdade de reunião e a liberdade de associação. Por outro lado, o texto de orientação chama a atenção de que o patrimônio público deve ser protegido e que a destruição, inutilização ou deterioração de coisa alheia é considerada crime. Mesmo entendendo que o crime de desacato existente no Código Penal contraria convenções assinadas pelo Brasil, a cartilha adverte que tal conduta pode ser usada contra os estudantes.