PEC que ‘gera gastos’ para o Estado deve ser votada até dia 5 na Assembleia

Bahia 247 - Os deputados estaduais devem votar até dia 5 de abril próximo a polêmica PEC (proposta de emenda à Constituição do Estado da Bahia) 144/2015. De autoria do deputado Luciano Ribeiro (DEM), a matéria autoriza os parlamentares a apresentar proposições a serem custeadas pelo Executivo, desde que não ultrapasse o orçamento, que é aprovado anualmente por eles próprios.

Apesar de o governo ter maioria na Casa – o que teoricamente lhe dá a tranquilidade de derrotar o projeto – há expectativa de embate acalorado e 'risco' de aprovação em plenário. O motivo, além do bloco independente recém-egresso do governo composto por seis deputados do PSL, preocupa o governo também o fato de deputados da própria base serem simpáticos ao projeto de lei. Nos bastidores, a informação é de que há uma costura em curso por parte da bancada da minoria. 

Líder da minoria na Assembleia Legislativa, o deputado Leur Lomanto Jr. (PMDB) diz que o governador "não cumpre com o estilo democrático defendido em seus próprios pronunciamentos". "A PEC surgiu com a ideia de facilitar a aprovação dos projetos de lei dos parlamentares, e o governador de forma ditatorial quer interferir numa decisão que cabe ao Parlamento. Cadê o governo republicano de Rui Costa que alega respeitar a autonomia dos poderes?", questiona Leur Lomanto Jr.

Autor do projeto, o deputado Luciano Ribeiro defende a PEC sob argumento que "há equívocos quando dizem que há pretensão de extrapolar gastos" a partir de proposições do Legislativo.

"É preciso esclarecer que a Constituição do Estado da Bahia destoa da Constituição Federal e demais estados quando restringe ao governador a apresentação de projetos que implique em despesas. Nós não vamos mexer na peça orçamentária do Estado. O que nós queremos é tornar o Parlamento independente, dando mais produtividade. Mas pelo visto, o governador não quer. Tanto é que ameaça com chicote os deputados de sua base", provocou o democrata.

Rui fez pronunciamento duro sobre a matéria. "A Constituição brasileira é clara de que o Parlamento tem suas funções e entre estas funções não está a de impor despesa ao Executivo. Eu fui da Comissão de Finanças em 2011 como deputado federal e tive a oportunidade de ser relator de dezenas de processos considerando inconstitucional dezenas de projetos de iniciativa dos parlamentares que davam despesas. Não é só a Constituição estadual que estabelece isso", disse o governador.