Prefeitura diz que metade da população de Maceió não paga IPTU

Alagoas 247 - Após 20 anos, Maceió tem um novo Código Tributário Municipal, documento elaborado pela gestão pública, com a participação direta de entidades da sociedade civil, que puderam discutir e opinar sobre a legislação tributária da capital, agora mais moderna e eficiente, como informa o secretário de Economia, Fellipe Mamede.

O texto do projeto de lei em vigor foi aprovado pela Câmara de Vereadores no último dia 15, e se propõe a ser um documento a fazer justiça fiscal aos pequenos contribuintes, além de promover o aumento da arrecadação, sem elevar a carga tributária, unificando o principal arcabouço jurídico tributário do município numa única lei.

A mudança traz ainda incentivo ao contribuinte a negociar débitos tributários fundamentais ao desenvolvimento da cidade, como é o caso do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que em Maceió registra uma marca de inadimplência de 50%. Ou seja, metade da população da capital não está pagando o IPTU, como revela o secretário Mamede na entrevista que segue.

Gazeta. O que é o novo Código Tributário de Maceió?

Fellipe Mamede. É o resultado de um trabalho de revisão que visa modernizar a legislação tributária do município de Maceió, com o foco na eficiência da gestão tributária. Um dos pilares do trabalho é assegurar mecanismos que permitam que a prefeitura possa gerir de forma mais eficiente os tributos, promovendo o aumento da arrecadação, sem elevar a carga tributária. 

Durante quanto tempo vocês trabalharam na elaboração desse documento?

Foi um trabalho de um ano.

Da equipe da Secretaria Municipal de Economia, exclusivamente?

Não. Outros órgãos, a Procuradoria [Geral do Município], a Secretaria de Segurança Comunitária e Convívio Social, a Secretaria de Desenvolvimento Territorial, ou seja, diversos órgãos participaram desse processo uma vez que temos não só os impostos, mas taxas, alvará de licenciamento, habite-se.

Tudo isso está contemplado no Código?

Sim. Uma outra coisa que a gente buscou com o Código foi criar um ambiente de estímulo ao desenvolvimento econômico, seja facilitando a vida do pequeno empreendedor, do microempreendedor individual, mas também eliminando distorções, criando faixas de isenção para aqueles que são menos favorecidos. Com isso a gente buscou também fazer justiça fiscal. Paga mais, quem pode mais. Paga menos, quem pode menos. Diversos benefícios que não existiam na legislação passada foram trazidos para esse Código.

Não havia essa diferença no percentual de impostos entre pequenos, médios e grande investidores?

Até havia, mas não na dimensão que é hoje. Temos agora várias situações novas. Outra coisa que é importante destacar é que o Código Tributário anteriormente vigente já tinha quase 20 anos. Além disso, várias outras leis esparsas influenciaram sobretudo na legislação tributária, delas divergentes entre sim. A necessidade de atualizar também teve o objetivo de facilitar a vida dos próprios técnicos da prefeitura, bem como do contribuinte, para entender melhor as regras de tributação, as obrigações que precisam cumprir. Facilitar a vida do contribuinte, unificando o principal arcabouço jurídico tributário do município numa única lei. 

Foi daí que vocês começaram a pensar e colocar no papel as mudanças?

Isso. A revisão do Código. É importante destacar que esse Código foi construído ouvindo a sociedade civil. É uma marca da gestão procurar ouvir cada vez mais a sociedade civil. Então, nós estivemos reunidos com diversas entidades, Conselho Regional de Contabilidade, Ademi [Associação das Empresas do Mercado Imobiliário]; Sinduscom [Sindicato da Indústria da Construção Civil], Sebrae; Fecomércio; Associação Comercial; Comissão da Orla, que representa os ambulantes da região, mas também estivemos reunidos com os ambulantes que atuam no centro da cidade. Ou seja, nós ouvimos a todos, dos mais simples aos mais abastados. 

É um Código participativo e cidadão?

Podemos dizer que sim. As representações estão contempladas, algumas demandas foram atendidas, outras em parte, algumas não puderam ser atendidas hoje, mas há um diálogo para que a gente possa avançar, e na medida do possível atender à expectativa. É o entendimento de que a política pública não pode ser fruto da imaginação do gestor. Ela tem que realmente estar conectada com a realidade. A sociedade, o meio empresarial, o setor produtivo, os empreendedores, mesmo os micro eles sabem aquilo que mais pesa no seu dia dia e a gente então tem buscado se aproximar dessa realidade. Claro, limitada a alguns aspectos legais, desburocratizando procedimentos. O Código também trouxe mais alternativas para que a gente possa oferecer serviços pela internet, buscando dar mais comodidade ao contribuinte. 

O senhor falou em redução de impostos para alguns casos. O Código também veio para isso? Que impostos o senhor citaria? IPTU, por exemplo, é um imposto que o contribuinte reclama muito na hora de pagar. Ele sofreu redução com o novo Código Tributário?

Nós criamos uma faixa de isenção que não havia antes. Elevamos de R$ 12 mil para R$ 30 mil o valor venal do imóvel. Com isso, alcançamos mais de 40 mil novas unidades. Pessoas que antes não estavam na faixa de isenção, passaram a estar. Com relação aos ambulantes, nós reduzimos o valor que era cobrado pela comercialização da mercadoria. Estamos dando isenção de dois anos para o microempreendedor individual, para a taxa de localização. Nos dois primeiros anos ele não vai precisar pagar. Para o micro, pequeno e médio empreendedor estamos dando isenção de até dois anos também para a taxa de vigilância sanitária. O micro, 100%. O pequeno empreendedor e o de médio porte terão isenção de 50% durante dois anos. Ou seja, buscamos criar as condições para a geração de emprego, formalização de negócios, geração de renda, facilitando e estimulando os negócios.

Isso vai pesar nas finanças da prefeitura, já que o município vive também do que arrecada. Como o município vai fazer para sobreviver a isso?

Se por um lado a gente está concedendo a isenção, para outros estamos aumentando a eficiência que promoverá o aumento da arrecadação. Estamos criando nova sistemática de cobrança de taxa de localização, por exemplo. Um pequeno mercadinho e um grande supermercado pagavam a mesma coisa pela atividade econômica. Então, quando a gente traz outras variáveis de aferição do valor a ser pago, o grande acaba pagando mais do que o pequeno. Isso compensa as isenções que se dá de um lado. Acaba compensando de outro. Fazendo também a justiça fiscal. Quem pode mais, paga mais. Não faz sentido um mercadinho no Jacintinho pagar, por exemplo, a mesma coisa que um grande supermercado paga a título de taxa de localização.

Ou seja, o município deu um passo muito importante com esse Código?

Acreditamos que sim. Daí a importância de promover esse amplo debate, para que fosse algo aceito e compreendido pela sociedade e isso consequentemente facilitaria o processo de aprovação na Câmara, o que ensejou uma aprovação rápida nesse caso. Lembrando que a Câmara já tomou conhecimento desse projeto desde o fim do ano passado. Regressou para a gente fazer algumas revisões e esse primeiro semestre foi exatamente para isso. Percebemos que muitas críticas sofridas no ano passado eram feitas por falta de informação, de esclarecimento.

Com gazetaweb.com