Presidente da Câmara diz que Revitalizar tramitou com “absoluta legalidade”

Bahia 247 - Diante da polêmica que ainda rodeia do Projeto de Lei Revitalizar (PL nº 302/2016), sancionado ontem pelo prefeito ACM Neto (DEM), o presidente da Câmara Municipal de Salvador, vereador Leo Prates (DEM), afirmou em discurso no plenário que a matéria teve "absoluta legalidade" em sua tramitação no Legislativo.

A oposição, por sua vez, argumenta que o projeto não teve a tramitação respeitada nas comissões temáticas da Casa antes de ir a votação em plenário, além de, segundo a bancada da minoria, não ter sido debatido com a população das áreas compreendidas no projeto da prefeitura.

Leo Prates afirmou que até a tarde desta segunda-feira (22) não havia sido notificado da decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que decretou o retorno da matéria à Casa a pedido da bancada da oposição. O presidente da Câmara argumenta que o projeto "seguiu rigorosamente" o Regimento Interno, que determina a tramitação da proposta apenas na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) e na Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.

Leo Prates garantiu que "a Procuradoria da Câmara está estudando o caso" e "adotará todas as medidas legais cabíveis" em sua defesa.

"As regras específicas que regem à Casa são dadas pelo Regimento Interno. Se teve uma coisa procuramos fazer nessa gestão, foi a de melhorar os processos legislativos. A tramitação do Revitalizar foi histórica e de muitos aprendizados. Fizemos muito mais do que o mínimo, que seria a tramitação obrigatória apenas na CCJ e na Comissão de Orçamento", argumentou, citando os artigos 73 e 74 do Regimento Interno da Câmara de Salvador. A própria decisão do TJ-BA, na opinião de Leo Prates, reforça a legalidade da tramitação. "Eles mesmos dizem que o projeto tramitou em inúmeras comissões".

O Programa de Incentivo à Restauração e Recuperação de Imóveis do Centro Antigo (Revitalizar) abrange, de acordo com a mensagem do prefeito ACM Neto, imóveis, tombados ou não, bem como edificações em terrenos ociosos ou subutilizados localizados na região, aliado ao estímulo à implantação de novas atividades.