Vereador é condenados por contrato de relógio-ponto com a Procempa

O vereador Mauro Pinheiro (Rede) Re o diretor administrativo da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, Luis Beres, foram condenados a ressarcir os cofres públicos integralmente pelos valores gastos para instalação de sistema de relógio-ponto no Legislativo, em 2015; na época, Pinheiro era presidente da Casa e Beres o diretor geral; ambos assinaram a contratação e instalação de 5 relógios, sem abrir licitação, escolhendo diretamente a Procempa (Companhia de Processamento de Dados de Porto Alegre)  

Entrada lateral da Câmara Municipal de Porto Alegre. Palácio Aloísio Filho.
Entrada lateral da Câmara Municipal de Porto Alegre. Palácio Aloísio Filho. (Foto: Leonardo Lucena)
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Fernanda Canofre, Sul 21 - O vereador Mauro Pinheiro, da Rede Sustentabilidade, e o diretor administrativo da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, Luis Beres, foram condenados a ressarcir os cofres públicos integralmente pelos valores gastos para instalação de sistema de relógio-ponto no Legislativo, em 2015. Na época, Pinheiro era presidente da Casa e Beres o diretor geral. Ambos assinaram a contratação e instalação de 5 relógios, sem abrir licitação, escolhendo diretamente a Procempa (Companhia de Processamento de Dados de Porto Alegre). A decisão foi publicada nesta quarta-feira (2).

A contratação foi publicada no Diário Oficial em setembro de 2015, mas já vinha gerando polêmica desde julho, quando Pinheiro anunciou a mudança como medida de contenção de gastos com a folha de pagamento. Conforme o Sul21 apurou na época, o Sindicâmara – sindicato dos servidores da Câmara – questionava a escolha pela Procempa, que cobraria cerca de R$ 360 mil, enquanto empresas que se inscreveram para uma licitação similar na Assembleia Legislativa ofereciam o mesmo serviço por valores entre R$ 55 mil e R$ 66 mil. O preço final cobrado pela Procempa foi R$ 306.320,00.

Em outubro do mesmo ano, uma ação civil pública contra os dois foi ajuizada pedindo o cancelamento do contrato. O autor da ação questiona “a ausência ou insuficiência de justificativa para definição do valor a ser contratado”, alegando que “os valores do contrato foram definidos sem qualquer memória de cálculo” e que a Procempa não teria “condições habilitatórias” para ser contratada. A ação cita ainda “marca histórica de contratos celebrados com a Procempa, os quais resultaram, além de prejuízos financeiros, em prejuízos de funcionamento e gestão da Câmara”.

Na decisão, a juíza Carmen Carolina Cabral Carminha, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre diz que pela análise dos documentos, “verifica-se que a Procempa desde o início não era a empresa considerada apta para realizar o serviço pretendido pela Câmara de Porto Alegre”.

Segundo ela, não constam nos autos justificativas para o preço ou pesquisa de preço do serviço. Em depoimento, Beres afirmou que “o custo por contratar outra empresa seria elevado comparado à contratação de serviços pela Procempa”, sem nunca apresentar a pesquisa de preços em que teria se baseado, conforme previsto pela Lei de Licitações. A ausência da pesquisa foi confirmada em depoimento por outros servidores.

A juíza condena o vereador e o atual diretor administrativo da Câmara a ressarcir todos os valores que foram pagos à Procempa, pela contratação dos relógios-ponto, com atualização de IGP-M e juros remuneratórios de 1% ao mês, a contar de setembro de 2015, quando o contrato teria começado. Ambos também terão de pagar as custas do processo e honorários do advogado do autor da ação civil pública. Os réus ainda podem recorrer.

Procurado pelo Sul21, o vereador Mauro Pinheiro disse que não irá se manifestar sobre o caso até receber a intimação judicial. Já Beres estaria em uma reunião e não retornou ao contato até a publicação da notícia.

Em janeiro deste ano, uma medida aprovada pelos líderes dos partidos desobrigou os servidores comissionados (CCs) de baterem o ponto. Mas servidores concursados ainda precisam registrar horário de entrada e saída.

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