Marcelo Auler: STF dará a Lula os mesmos direitos necessários dos LGBT?

Por Marcelo Auler, em seu blog e para o Jornalistas pela Democracia

Na próxima quarta-feira (20/02) o ministro Celso de Mello concluirá o longo – e já considerado histórico – voto sobre a necessária criminalização da homofobia e transfobia. O decano do Supremo Tribunal Federal (STF) nas primeiras 70 páginas de seu voto – ao todo, segundo anunciou, são 130 – já deixou claro a impossibilidade de o Judiciário legislar. Porém, prometeu proposta de forma a levar o Legislativo a elaborar a legislação necessária e, com isso, atender ao anseio da comunidade LGBT para, como disse, lhe garantir os direitos previstos na Constituição:

"(...) se impõe proclamar agora, mais do que nunca, que ninguém, absolutamente ninguém pode ser privado de direitos, nem sofrer quaisquer restrições de ordem jurídica por orientação sexual ou ainda em razão da sua identidade de gênero. Isso significa que também os homossexuais e também os integrantes da comunidade LGBT têm direito de receber a igual proteção das leis, a igual proteção do sistema político jurídico instituído pela Constituição da República".

A parte já revelada do voto é um verdadeiro libelo na defesa da Constituição Cidadã de 1988. Do que leu deixou clara a necessidade do respeito à Carta Magna por todos. Inclusive o Legislativo, no tocante à sua obrigação de criar os textos legais ali previstos, tais como a lei criminalizando os atentados contra a população LGBT. (...)

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Agora o Supremo – a prevalecer o anunciado por Toffoli – se colocará diante de um dilema. Ao mesmo tempo em que cobrará do Legislativo o cumprimento do que rege a Carta Magna no tocante à sua obrigação de legislar sobre os crimes que aterrorizam e vitimam a comunidade LGBT, terá que enfrentar, em abril, novamente a discussão sobre a presunção de inocência.

Terão os ministro coragem de fazer valer o que os Constituintes de 1988, capitaneados por Ulisses Guimarães, decidiram e escreveram de forma clara e cristalina? Ou continuarão cedendo à dita pressão popular, que por detrás de uma suposta bandeira de combate à impunidade, na verdade deseja evitar a liberdade do ex-presidente Lula?

Decidirão respeitar a Constituinte como ela foi escrita, ou buscarão um atalho, já anunciado por Dias Toffoli, de que a presunção de inocência vale até o julgamento de recurso pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)? Muitos atualmente apostam que quando o Supremo for discutir a questão novamente o STJ já terá corrido a confirmar a condenação de Lula, criando-se novo empecilho à sua liberdade. A ver.

Leia o texto na íntegra no Blog de Marcelo Auler. 

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