Alexandre de Moraes anula decisão de Bretas e Temer deixa de ser réu na Lava Jato

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes declarou nesta terça-feira (20) a 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a Lava Jato carioca, incompetente para julgar o ex-presidente Michel Temer, o ex-ministro Moreira Franco e outros 6 réus acusados de corrupção e lavagem de dinheiro.

Moraes anulou, portanto, a decisão do juiz Marcelo Bretas que tornou Temer e Franco réus da Lava Jato em investigação sobre possíveis fraudes em contratos firmados entre a Eletronuclear e as empresas AF Consult Ltd, Argeplan e Engevix para um projeto de engenharia na usina nuclear de Angra 3.

A decisão do ministro é resposta a um pedido da defesa de Moreira Fraco. O magistrado entendeu que o caso que envolve Temer e Moreira Franco tem ligação com outra investigação já em andamento na Justiça Federal em Brasília, assim como argumentavam os advogados. Desta forma, Temer e Moreira Franco serão julgados agora em Brasília.

"Reconhecida a incompetência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para a tramitação do processo-crime, nos termos do art. 567 do Código de Processo Penal devem ser declarados nulos todos os atos decisórios, inclusive o recebimento da denúncia, determinando-se a remessa dos autos à preventa 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, considerada a similitude fática com outros procedimentos correlatos que tramitam no referido juízo", diz decisão do ministro.

Segundo Fabio Tofic Simantob, advogado de Moreira Franco, a decisão de Moraes "corrige uma grave ilegalidade que vinha sendo cometida contra o ex-ministro Moreira Franco na Justiça Federal no Rio ao manter lá acusações que, por determinação do próprio STF, deveriam estar sendo conduzidas em Brasília".

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