Governo tenta acabar com repasse obrigatório de royalties do petróleo para educação e saúde
PEC do Pacto Federativo entregue ao Congresso pelo Ministério da Economia pretende acabar com o repasse de 75% dos royalties do petróleo para a educação e 25% para a saúde
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247 - Resposta do governo Dilma às manifestações de junho de 2013, a obrigatoriedade do repasse dos royalties do petróleo para a educação e a saúde está na mira da equipe econômica de Jair Bolsonaro, informa Eduardo Barretto na Época.
"Ao entregar a PEC do Pacto Federativo ao Congresso, o governo tenta acabar com o repasse de 75% dos royalties do petróleo para a educação, e 25% para a saúde", diz a reportagem.
"Procurado, o Ministério da Economia afirmou que os gastos mínimos com saúde e educação continuam 'garantidos pela Constituição'".
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