OAB pede que Moraes reconsidere multa a advogado de Silveira, acusado de 'abusar do direito de recorrer'
OAB explica que o advogado apenas cumpria sua função, “buscando a melhor defesa dos direitos de seu representado”
247 - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) reconsidere a multa aplicada ao advogado do deputado federal Daniel Silveira (PTB), Paulo César Rodrigues de Faria, que multado em R$ 2 mil por "abusar do direito de recorrer".
Moraes diz que a defesa do deputado bolsonarista agiu de má-fé ao protocolar diversos recursos com o objetivo de adiar o julgamento. No entanto, a OAB explica que o advogado apenas cumpria sua função, “buscando a melhor defesa dos direitos de seu representado”.
Por isso, a OAB defende a suspensão da multa como algo "salutar, recomendável e de interesse de toda a classe", explicando também que o Código de Processo Civil impede "a aplicação de multa aos advogados por atos praticados em juízo".
“É de se reconhecer a impossibilidade de condenação do advogado ao pagamento de multa, seja de qual espécie for, uma vez que o causídico não integra a relação processual e a aplicação da referida penalidade é restrita aos litigantes ou demais partes”, diz manifestação da OAB, assinada por Beto Simonetti, presidente da entidade.
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