TJ determina reintegração de posse de escola

Rio 247 - A juíza Neusa Regina Larsen de Alvarenga Leite, da 14ª Vara de Fazenda Pública do Rio, deferiu liminar de reintegração de posse do Colégio Estadual Prefeito Mendes de Moraes, localizado na Ilha do Governador, Zona Norte. No dia 23 de março, a escola foi ocupada por 35 alunos integrantes do movimento estudantil “Ocupa Escola”, em protesto por melhorias nas condições de ensino, contra os cortes de orçamento realizados na área de educação e em apoio à greve de professores da rede estadual. A ação de reintegração de posse foi movida pelo Estado do Rio.

De acordo com a magistrada, o exercício do direito de manifestação, embora legítimo, não pode criar obstáculos à prática de outro direito, que é a Educação. “Com efeito, o direito à manifestação e aos protestos por melhorias nas condições de ensino, dentre outras reivindicações dos ocupantes do colégio, é legítimo e protegido pela Constituição Federal, sendo salutar à democracia. No entanto, o exercício desse direito não pode criar obstáculos ao direito à educação de alunos que desejam ter aulas e ao dever do Poder Público de prestar educação, devendo, portanto, ser exercido em outros locais, não se justificando a ocupação irregular do bem público sob esse fundamento”, justificou.

O mandado de reintegração de posse foi entregue ao Oficial de Justiça no último dia 7 para ser cumprido observando a desocupação pacífica da escola. A juíza ressaltou na decisão que a integridade física e psíquica dos ocupantes deve ser protegida. “Por fim, considerando que a presente reintegração envolve alunos da rede pública estadual, sendo alguns deles menores de idade, impõe-se a adoção de medidas visando proteger a integridade física e psíquica dos ocupantes, em observância ao Estatuto da Criança e do Adolescente. O mandado deverá ser cumprido com observância das cautelas necessárias para uma desocupação pacífica”, determinou.

*Com TJ-RJ