Tribunal de Justiça de São Paulo decide que policiais militares não são obrigados a usar câmeras em operações

Conjur - O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que os policiais militares não são obrigados a usar câmeras durante operações que sejam montadas em resposta a ataques contra agentes. A informação é da Folha de S.Paulo.

A decisão foi tomada pelo Órgão Especial da Corte em ação que questiona irregularidades na conduta de policiais durante uma operação que deixou 28 mortos na Baixada Santista. Os desembargadores acompanharam o entendimento do relator, o presidente do Tribunal Ricardo Anafe.

A ação foi movida pela Defensoria Pública de São Paulo e pela ONG Conectas Direitos Humanos. As entidades autoras alegaram que a investida da PM segue uma lógica de vingança institucional. O Ministério Público estadual se posicionou de forma favorável à instalação das câmeras corporais.

Na primeira instância, o juiz Renato Augusto Pereira Maia, da 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital, deu uma liminar obrigando o uso de câmeras pelos policiais. Após recurso do governo paulista, Anafe derrubou a decisão, por entender que a obrigatoriedade das câmeras geraria um custo muito alto, não previsto no orçamento estadual.

Na decisão contrária à instalação das câmeras, o presidente do TJ-SP apontou que as providências poderiam “ocasionar o dobro do gasto atualmente estimado”, que é de cerca de R$ 126 milhões. Segundo ele, isso interferiria “diretamente no planejamento orçamentário do estado, bem como na política pública definida para a Secretaria de Segurança”.

Os mesmos argumentos foram trazidos por Anafe na sessão do Órgão Especial desta quarta-feira (13/12). Ele foi acompanhado, por unanimidade, pelos 24 desembargadores que compõem o colegiado.

A operação na Baixada Santista começou no final de julho, um dia após o assassinato de um soldado das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota) do Guarujá (SP), ocorrido durante patrulhamento em uma comunidade. Após 40 dias e 28 mortes, o governo de SP anunciou o fim da operação. Poucos dias depois, ela foi retomada.